DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 25, 3 de Fevereiro de 2012

Série I (DR)

Série II

Ministério da Agricultura

Despacho n.º 1662/2012, de 3 de fevereiro, Fixa o apoio relativo aos programas de promoção do vinho e dos produtos vínicos no mercado interno, para o ano de 2012 (DR n.º 25, II Série, 3 Fev. 2012; Data de Disponibilização: 3 Fev. 2012, Pág. 4270, JusNet 183/2012) (DR)

Banco de Portugal

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2012, de 3 de fevereiro, Altera o aviso n.º 11/94 ao referir expressamente que para efeitos de determinação da contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos são tidos em conta os juros corridos associados aos depósitos elegíveis (DR n.º 25, II Série, 3 Fev. 2012; Data de Disponibilização: 3 Fev. 2012, Pág. 4338, JusNet 178/2012) (DR)

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2012, de 3 de fevereiro, Altera o aviso n.º 3/2010 ao referir expressamente que para efeitos de determinação da contribuição para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo são tidos em conta os juros corridos associados aos depósitos elegíveis (DR n.º 25, II Série, 3 Fev. 2012; Data de Disponibilização: 3 Fev. 2012, Pág. 4338, JusNet 179/2012) (DR)

Instituto de Seguros de Portugal

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 1/2012-R, de 3 de fevereiro, Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2012 (DR n.º 25, II Série, 3 Fev. 2012; Data de Disponibilização: 3 Fev. 2012, Pág. 4338, JusNet 184/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24, 2 de Fevereiro de 2012

Série I (DR)

Presidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 25/2012, de 2 de fevereiro, Ratifica a Decisão do Conselho Europeu de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro (DR n.º 24, I Série, 2 Fev. 2012; Data de Disponibilização: 2 Fev. 2012, Pág. 568, JusNet 173/2012) (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2012, de 2 de fevereiro, Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro (DR n.º 24, I Série, 2 Fev. 2012; Data de Disponibilização: 2 Fev. 2012, Pág. 568 a 569, JusNet 1993/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 23, 1 de Fevereiro de 2012

Série I (DR)

Ministério da Agricultura

Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (DR n.º 23, I Série, 1 Fev. 2012; Data de Disponibilização: 1 Fev. 2012, Pág. 560 a 562, JusNet 164/2012) (DR)

Presidência do Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/A, de 1 de fevereiro, Aprova os estatutos e o quadro do pessoal dirigente do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional (DR n.º 23, I Série, 1 Fev. 2012; Data de Disponibilização: 1 Fev. 2012, Pág. 562 a 565, JusNet 165/2012) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp» (DR n.º 23, I - 1º Suplemento Série, 1 Fev. 2012; Data de Disponibilização: 1 Fev. 2012, Pág. 2 a 3, JusNet 171/2012) (DR)

Ministério das Finanças

Portaria n.º 34-B/2012, de 1 de fevereiro, Aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções (DR n.º 23, I - 1º Suplemento Série, 1 Fev. 2012; Data de Disponibilização: 1 Fev. 2012, Pág. 3 a 4, JusNet 172/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22, 31 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 27/2012, de 31 de janeiro, Fixa a estrutura orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (DR n.º 22, I Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 527, JusNet 149/2012) (DR)

Portaria n.º 28/2012, de 31 de janeiro, Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais (DR n.º 22, I Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 527 a 529, JusNet 150/2012) (DR)

Ministério das Finanças

Portaria n.º 29/2012, de 31 de janeiro, Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral Diplomática e Consular (DR n.º 22, I Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 529, JusNet 151/2012) (DR)

Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro, Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DR n.º 22, I Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 529 a 531, JusNet 152/2012) (DR)

Portaria n.º 31/2012, de 31 de janeiro, Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política Externa (DR n.º 22, I Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 531 a 534, JusNet 153/2012) (DR)

Portaria n.º 32/2012, de 31 de janeiro, Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Assuntos Europeus (DR n.º 22, I Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 534 a 537, JusNet 154/2012) (DR)

Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro, Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DR n.º 22, I Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 537 a 541, JusNet 155/2012) (DR)

Ministério da Agricultura

Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro, Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar (DR n.º 22, I Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 541 a 543, JusNet 156/2012) (DR)

Ministério da Educação e Ciência

Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro, Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (DR n.º 22, I Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 544 a 546, JusNet 157/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 19/2012, de 31 de janeiro, Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (DR n.º 22, I Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 546 a 548, JusNet 158/2012) (DR)

Presidência do Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/A, de 31 de janeiro, Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico (DR n.º 22, I Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 548 a 557, JusNet 148/2012) (DR)

Série II

Ministério das Finanças

Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, Definição das unidades orgânicas flexíveis dos serviços centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira (DR n.º 22, II Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 3741 a 3745, JusNet 159/2012) (DR)

Despacho n.º 1366/2012, de 31 de janeiro, Estrutura matricial das áreas de atividade das tecnologias e dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (DR n.º 22, II Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 3745 a 3748, JusNet 160/2012) (DR)

Despacho n.º 1367/2012, de 31 de janeiro, Definição das unidades orgânicas flexíveis dos serviços centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira (DR n.º 22, II Série, 31 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 31 Jan. 2012, Pág. 3748 a 3751, JusNet 161/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 21, 30 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Retificação n.º 6/2012, de 30 de janeiro, Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2011 (DR n.º 21, I Série, 30 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 30 Jan. 2012, Pág. 506, JusNet 142/2012) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto-Lei n.º 21/2012, de 30 de janeiro, Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (DR n.º 21, I Série, 30 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 30 Jan. 2012, Pág. 506 a 510, JusNet 143/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 16/2012, de 30 de janeiro, Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO (DR n.º 21, I Série, 30 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 30 Jan. 2012, Pág. 511 a 513, JusNet 144/2012) (DR)

Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P. (DR n.º 21, I Série, 30 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 30 Jan. 2012, Pág. 513 a 516, JusNet 145/2012) (DR)

Série II

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Diretiva n.º 5/2012, de 30 de janeiro, Condições gerais dos contratos de uso da rede de transporte de energia elétrica aplicável às instalações de produção (DR n.º 21, II Série, 30 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 30 Jan. 2012, Pág. 3645 a 3652, JusNet 141/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20, 27 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Retificação n.º 4/2012, de 27 de janeiro, Retifica a Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011 (DR n.º 20, I Série, 27 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 27 Jan. 2012, Pág. 492, JusNet 135/2012) (DR)

Ministério das Finanças

Portaria n.º 26/2012, de 27 de janeiro, Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo (DR n.º 20, I Série, 27 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 27 Jan. 2012, Pág. 492 a 493, JusNet 134/2012) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto-Lei n.º 18/2012, de 27 de janeiro, Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P. (DR n.º 20, I Série, 27 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 27 Jan. 2012, Pág. 494 a 497, JusNet 136/2012) (DR)

Ministério da Economia

Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro, Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício (DR n.º 20, I Série, 27 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 27 Jan. 2012, Pág. 497 a 499, JusNet 137/2012) (DR)

Ministério da Educação e Ciência

Decreto-Lei n.º 20/2012, de 27 de janeiro, Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. (DR n.º 20, I Série, 27 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 27 Jan. 2012, Pág. 499 a 502, JusNet 138/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro, Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência (DR n.º 20, I Série, 27 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 27 Jan. 2012, Pág. 502 a 504, JusNet 139/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19, 26 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (DR n.º 19, I Série, 26 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 26 Jan. 2012, Pág. 473 a 475, JusNet 126/2012) (DR)

Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 26 de janeiro, Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011 (DR n.º 19, I Série, 26 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 26 Jan. 2012, Pág. 475 a 476, JusNet 129/2012) (DR)

Ministério da Economia

Portaria n.º 25/2012, de 26 de janeiro, Estabelece o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 124/2010, de 1 de março (DR n.º 19, I Série, 26 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 26 Jan. 2012, Pág. 477 a 478, JusNet 130/2012) (DR)

Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro, Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (DR n.º 19, I Série, 26 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 26 Jan. 2012, Pág. 478 a 480, JusNet 127/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro, Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde (DR n.º 19, I Série, 26 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 26 Jan. 2012, Pág. 480 a 482, JusNet 128/2012) (DR)

Presidência do Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A, de 26 de janeiro, Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias (DR n.º 19, I Série, 26 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 26 Jan. 2012, Pág. 482 a 490, JusNet 131/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18, 25 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012 (DR n.º 18, I Série, 25 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 25 Jan. 2012, Pág. 450, JusNet 123/2012) (DR)

Presidência do Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/A, de 25 de janeiro, Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação (DR n.º 18, I Série, 25 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 25 Jan. 2012, Pág. 462 a 470, JusNet 124/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17, 24 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Retificação n.º 1/2012, de 24 de janeiro, Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de novembro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011 (DR n.º 17, I Série, 24 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 24 Jan. 2012, Pág. 421 a 422, JusNet 118/2012) (DR)

Ministério da Saúde

Portaria n.º 22/2012, de 24 de janeiro, Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Dermatovenereologia (DR n.º 17, I Série, 24 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 24 Jan. 2012, Pág. 423 a 431, JusNet 119/2012) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2012/A, de 24 de janeiro, Aplica o novo Acordo Ortográfico na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (DR n.º 17, I Série, 24 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 24 Jan. 2012, Pág. 448, JusNet 120/2012) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Finanças

Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (DR n.º 17, I - 1º Suplemento Série, 24 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 24 Jan. 2012, Pág. 2 a 5, JusNet 121/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16, 23 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 5/2012, de 23 de janeiro, Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde (DR n.º 16, I Série, 23 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 23 Jan. 2012, Pág. 360 a 361, JusNet 114/2012) (DR)

Ministério da Economia

Decreto-Lei n.º 15/2012, de 23 de janeiro, Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada (DR n.º 16, I Série, 23 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 23 Jan. 2012, Pág. 363 a 364, JusNet 115/2012) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de janeiro, Aprova o Plano Anual Regional para 2012 (DR n.º 16, I Série, 23 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 23 Jan. 2012, Pág. 364 a 417, JusNet 116/2012) (DR)

Série II

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Diretiva n.º 4/2012, de 23 de janeiro, Perfis de perdas, perfis de consumo e perfis de produção aplicáveis em 2012 (DR n.º 16, II Série, 23 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 23 Jan. 2012, Pág. 2663 a 2664, JusNet 117/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15, 20 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo (DR n.º 15, I Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 337 a 341, JusNet 104/2012) (DR)

Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro (DR n.º 15, I Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 341 a 343, JusNet 105/2012) (DR)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2012, de 20 de janeiro, Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro (DR n.º 15, I Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 343 a 344, JusNet 98/2012) (DR)

Ministério da Agricultura

Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de janeiro, Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 (DR n.º 15, I Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 344 a 349, JusNet 106/2012) (DR)

Ministério da Saúde

Portaria n.º 19/2012, de 20 de janeiro, Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro (DR n.º 15, I Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 351 a 352, JusNet 107/2012) (DR)

Ministério da Educação e Ciência

Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação (DR n.º 15, I Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 352 a 354, JusNet 108/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro, Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DR n.º 15, I Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 354 a 356, JusNet 109/2012) (DR)

Presidência do Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/A, de 20 de janeiro, Define os princípios regulamentares quanto à dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose com vista à sua rastreabilidade e segurança (DR n.º 15, I Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 356 a 357, JusNet 110/2012) (DR)

Série II

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 885/2012, de 20 de janeiro, Cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de fevereiro (DR n.º 15, II Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 2007 a 2008, JusNet 111/2012) (DR)

Banco de Portugal

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2012, de 20 de janeiro, Estabelece um regime transitório para diferimento até 30 de junho de 2012 do impacto prudencial em fundos próprios e em requisitos de fundos próprios, decorrente da transferência parcial dos planos de pensões para a esfera da Segurança Social e do programa especial de inspeções (DR n.º 15, II Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 2429, JusNet 99/2012) (DR)

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2012, de 20 de janeiro, Cria um novo filtro prudencial que permite às instituições que optem, nos termos da IAS 19, por uma política contabilística para tratamento dos desvios atuariais baseado no integral reconhecimento dos mesmos, no ano em que estes ocorrem, ajustarem o cálculo dos respetivos fundos próprios de modo que o efeito das perdas atuariais acumuladas seja equivalente ao de uma instituição que siga uma política contabilística baseada na regra do «corredor» (DR n.º 15, II Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 2429 a 2430, JusNet 100/2012) (DR)

Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2012, de 20 de janeiro, Prevê que as instituições que transfiram parte dos seus planos de pensões para a esfera da segurança social devam ajustar o valor das perdas atuariais, apurado em 2008, que ainda não tenha sido deduzido a fundos próprios ao abrigo do regime transitório previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2008, pela proporção das responsabilidades transferidas (DR n.º 15, II Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 2430, JusNet 101/2012) (DR)

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2012, de 20 de janeiro, Estabelece a elegibilidade certos instrumentos como «Core Tier 1», quando subscritos pelo Estado (DR n.º 15, II Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 2430, JusNet 102/2012) (DR)

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2012, de 20 de janeiro, Estabelece a sujeição de um conjunto de grupos financeiros sujeitos a supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal ao cumprimento das medidas na Recomendação da EBA «on the creation and supervisory oversight of temporary capital buffers to restore market confidence» (EBA/REC/2011/1), publicada em 8 de dezembro de 2011 (DR n.º 15, II Série, 20 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 20 Jan. 2012, Pág. 2430, JusNet 103/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14, 19 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Ministério das Finanças

Portaria n.º 16/2012, de 19 de janeiro, Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril (DR n.º 14, I Série, 19 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 19 Jan. 2012, Pág. 314 a 315, JusNet 89/2012) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto-Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (DR n.º 14, I Série, 19 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 19 Jan. 2012, Pág. 316 a 317, JusNet 90/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro, Aprova a orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular (DR n.º 14, I Série, 19 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 19 Jan. 2012, Pág. 317 a 319, JusNet 91/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 9/2012, de 19 de janeiro, Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DR n.º 14, I Série, 19 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 19 Jan. 2012, Pág. 319 a 321, JusNet 92/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DR n.º 14, I Série, 19 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 19 Jan. 2012, Pág. 321 a 326, JusNet 93/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 11/2012, de 19 de janeiro, Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa (DR n.º 14, I Série, 19 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 19 Jan. 2012, Pág. 326 a 329, JusNet 94/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus (DR n.º 14, I Série, 19 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 19 Jan. 2012, Pág. 329 a 332, JusNet 95/2012) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Finanças

Portaria n.º 17-A/2012, de 19 de janeiro, Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento (DR n.º 14, I - 1º Suplemento Série, 19 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 19 Jan. 2012, Pág. 2 a 4, JusNet 96/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 13, 18 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março (DR n.º 13, I Série, 18 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 18 Jan. 2012, Pág. 290 a 300, JusNet 81/2012) (DR)

Ministério da Defesa Nacional

Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de janeiro, Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar (DR n.º 13, I Série, 18 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 18 Jan. 2012, Pág. 300 a 302, JusNet 82/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 3/2012, de 18 de janeiro, Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional (DR n.º 13, I Série, 18 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 18 Jan. 2012, Pág. 302 a 304, JusNet 83/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 4/2012, de 18 de janeiro, Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional (DR n.º 13, I Série, 18 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 18 Jan. 2012, Pág. 304 a 305, JusNet 84/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 5/2012, de 18 de janeiro, Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DR n.º 13, I Série, 18 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 18 Jan. 2012, Pág. 305 a 307, JusNet 85/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 6/2012, de 18 de janeiro, Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DR n.º 13, I Série, 18 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 18 Jan. 2012, Pág. 307 a 309, JusNet 86/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 7/2012, de 18 de janeiro, Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (DR n.º 13, I Série, 18 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 18 Jan. 2012, Pág. 310 a 312, JusNet 87/2012) (DR)

Série II

Ministério da Administração Interna

Despacho n.º 713/2012, de 18 de janeiro, Alteração do despacho n.º 21722/2008, de 20 de agosto, no que respeita à estrutura da formação dos bombeiros (DR n.º 13, II Série, 18 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 18 Jan. 2012, Pág. 1780 a 1786, JusNet 88/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 12, 17 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro (DR n.º 12, I Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 196 a 210, JusNet 69/2012) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 1/2012, de 17 de janeiro, Torna público a Quinta Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, assinada em Roma em 2 de dezembro de 2011 (DR n.º 12, I Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 210 a 212, JusNet 70/2012) (DR)

Ministério da Economia

Decreto-Lei n.º 6/2012, de 17 de janeiro, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de 2009, e estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, procedendo, igualmente, à suspensão temporária da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma (DR n.º 12, I Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 213, JusNet 71/2012) (DR)

Ministério da Agricultura

Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (DR n.º 12, I Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 214 a 229, JusNet 72/2012) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A, de 17 de janeiro, Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares (DR n.º 12, I Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 229 a 241, JusNet 73/2012) (DR)

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores (DR n.º 12, I Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 241 a 251, JusNet 74/2012) (DR)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M, de 17 de janeiro, Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (DR n.º 12, I Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 252 a 287, JusNet 75/2012) (DR)

Série II

Ministério das Finanças

Aviso n.º 692/2012, de 17 de janeiro, Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 1.º semestre de 2012 (DR n.º 12, II Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 1603, JusNet 68/2012) (DR)

Ministério da Agricultura

Despacho n.º 641/2012, de 17 de janeiro, Interrupção do período para apresentação de novas candidaturas ao abrigo do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura na região não abrangida pelo objetivo de convergência no Continente (DR n.º 12, II Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 1613, JusNet 76/2012) (DR)

Aviso n.º 702/2012, de 17 de janeiro, Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (DR n.º 12, II Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 1613, JusNet 77/2012) (DR)

Aviso n.º 703/2012, de 17 de janeiro, Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (DR n.º 12, II Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 1614, JusNet 78/2012) (DR)

Aviso n.º 704/2012, de 17 de janeiro, Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão (DR n.º 12, II Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 1614, JusNet 79/2012) (DR)

Aviso n.º 705/2012, de 17 de janeiro, Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal (DR n.º 12, II Série, 17 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 17 Jan. 2012, Pág. 1614, JusNet 80/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11, 16 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2012, de 16 de janeiro, Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local (DR n.º 11, I Série, 16 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 16 Jan. 2012, Pág. 172, JusNet 65/2012) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2012, de 16 de janeiro, Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo (DR n.º 11, I Série, 16 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 16 Jan. 2012, Pág. 172, JusNet 66/2012) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, Aprova a orgânica do Centro Jurídico (DR n.º 11, I Série, 16 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 16 Jan. 2012, Pág. 172 a 174, JusNet 61/2012) (DR)

Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança (DR n.º 11, I Série, 16 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 16 Jan. 2012, Pág. 174 a 177, JusNet 62/2012) (DR)

Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (DR n.º 11, I Série, 16 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 16 Jan. 2012, Pág. 177 a 180, JusNet 63/2012) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DR n.º 11, I Série, 16 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 16 Jan. 2012, Pág. 180 a 182, JusNet 64/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10, 13 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Presidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 17/2012, de 13 de janeiro, Ratifica o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010 (DR n.º 10, I Série, 13 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 13 Jan. 2012, Pág. 119, JusNet 51/2012) (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de janeiro, Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010 (DR n.º 10, I Série, 13 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 13 Jan. 2012, Pág. 119 a 133, JusNet 2832/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2012, de 13 de janeiro, Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (DR n.º 10, I Série, 13 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 13 Jan. 2012, Pág. 133, JusNet 53/2012) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2012, de 13 de janeiro, Enquadra as iniciativas Ano de Portugal no Brasil e Ano do Brasil em Portugal, fixando as responsabilidades de supervisão e coordenação a nível governamental, criando uma Estrutura de Missão responsável pelos trabalhos de concepção, preparação, organização e operacionalização e nomeando o comissário-geral para o Ano de Portugal no Brasil e o Ano do Brasil em Portugal (DR n.º 10, I Série, 13 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 13 Jan. 2012, Pág. 133 a 135, JusNet 54/2012) (DR)

Ministério das Finanças

Portaria n.º 12/2012, de 13 de janeiro, Primeira alteração à Portaria n.º 170/2009, de 17 de fevereiro, que aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures (DR n.º 10, I Série, 13 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 13 Jan. 2012, Pág. 135 a 136, JusNet 50/2012) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012 (DR n.º 10, I Série, 13 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 13 Jan. 2012, Pág. 138 a 170, JusNet 52/2012) (DR)

Série II

Ministério da Agricultura

Despacho n.º 402/2012, de 13 de janeiro, Fixa as normas e procedimentos para a reclassificação de produtos de uso veterinário, revogando o despacho n.º 1048/2010, de 15 de janeiro (DR n.º 10, II Série, 13 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 13 Jan. 2012, Pág. 1340, JusNet 55/2012) (DR)

Despacho n.º 403/2012, de 13 de janeiro, Fixa as normas e procedimentos a que obedece a alteração da classificação dos medicamentos veterinários quanto à dispensa (DR n.º 10, II Série, 13 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 13 Jan. 2012, Pág. 1340 a 1341, JusNet 56/2012) (DR)

Aviso n.º 580/2012, de 13 de janeiro, Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior, a fim de ser utilizado nos produtos certificados com direito a Denominação de Origem e Indicação Geográfica (DR n.º 10, II Série, 13 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 13 Jan. 2012, Pág. 1341, JusNet 57/2012) (DR)

Ministério da Saúde

Despacho n.º 404/2012, de 13 de janeiro, Determina quais os programas de saúde prioritários a desenvolver pela Direção-Geral da Saúde (DGS) (DR n.º 10, II Série, 13 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 13 Jan. 2012, Pág. 1341 a 1342, JusNet 58/2012) (DR)

Outros

Regulamento n.º 13/2012, de 13 de Janeiro, Regulamento Eleitoral Provisório da Ordem dos Nutricionistas (DR n.º 10, II Série, 13 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 13 Jan. 2012, Pág. 1376 a 1380, JusNet 59/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9, 12 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Presidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 16/2012, de 12 de janeiro, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, incluindo os anexos 1 a 3 e respectivas Declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009 (DR n.º 9, I Série, 12 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 12 Jan. 2012, Pág. 91, JusNet 46/2012) (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012, de 12 de janeiro, Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009 (DR n.º 9, I Série, 12 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 12 Jan. 2012, Pág. 91 a 108, JusNet 3032/2009) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 1/2012, de 12 de janeiro, Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, em 7 de Março de 2011 (DR n.º 9, I Série, 12 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 12 Jan. 2012, Pág. 109 a 113, JusNet 1985/2011) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro, Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo (DR n.º 9, I Série, 12 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 12 Jan. 2012, Pág. 113, JusNet 47/2012) (DR)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2012/M, de 12 de janeiro, Solicita ao Governo da República a reabertura do processo negocial com a Comissão Europeia visando a revisão do regime de plafonds estabelecido para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) (DR n.º 9, I Série, 12 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 12 Jan. 2012, Pág. 114 a 115, JusNet 48/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 8, 11 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 4/2012, de 11 de janeiro, Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros (DR n.º 8, I Série, 11 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 11 Jan. 2012, Pág. 62 a 73, JusNet 36/2012) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2012, de 11 de janeiro, Aprova as minutas dos contratos de concessão de benefícios fiscais, e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e as sociedades Efacec Engenharia e Sistemas, S. A., e Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A. (DR n.º 8, I Série, 11 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 11 Jan. 2012, Pág. 73 a 74, JusNet 37/2012) (DR)

Portaria n.º 11/2012, de 11 de janeiro, Aprova os Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (DR n.º 8, I Série, 11 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 11 Jan. 2012, Pág. 74 a 80, JusNet 38/2012) (DR)

Ministério da Agricultura

Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro, Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em fim de vida (DR n.º 8, I Série, 11 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 11 Jan. 2012, Pág. 80 a 83, JusNet 39/2012) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/A, de 11 de janeiro, Define as condições excecionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores (DR n.º 8, I Série, 11 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 11 Jan. 2012, Pág. 83 a 85, JusNet 40/2012) (DR)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2012/A, de 11 de janeiro, Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de iniciativas de apoio técnico para obtenção de uma qualificação Comunitária da manteiga dos Açores (DR n.º 8, I Série, 11 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 11 Jan. 2012, Pág. 85, JusNet 41/2012) (DR)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2012/M, de 11 de janeiro, Pedido de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma contida no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro - aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 (DR n.º 8, I Série, 11 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 11 Jan. 2012, Pág. 85 a 86, JusNet 42/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7, 10 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação (DR n.º 7, I Série, 10 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 10 Jan. 2012, Pág. 52, JusNet 24/2012) (DR)

Ministério das Finanças

Portaria n.º 9/2012, de 10 de janeiro, Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de janeiro (DR n.º 7, I Série, 10 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 10 Jan. 2012, Pág. 52 a 54, JusNet 25/2012) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2012/A, de 10 de janeiro, Aprova medidas para otimização do tempo de resposta dos serviços públicos aos jovens em situação de desemprego nos Açores (DR n.º 7, I Série, 10 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 10 Jan. 2012, Pág. 56 a 57, JusNet 26/2012) (DR)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2012/A, de 10 de janeiro, Recomenda ao Governo Regional que os mapas que constituem o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, especialmente os que se referem às despesas, sejam adequados e detalhadamente desagregados, de acordo com o classificador económico em vigor (DR n.º 7, I Série, 10 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 10 Jan. 2012, Pág. 57, JusNet 27/2012) (DR)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2012/M, de 10 de janeiro, Apresenta uma Resolução contra a pretensão de reduzir o número de freguesias e municípios (DR n.º 7, I Série, 10 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 10 Jan. 2012, Pág. 57 a 58, JusNet 28/2012) (DR)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2012/M, de 10 de janeiro, Resolve apelar à manutenção do feriado de 15 de Agosto (DR n.º 7, I Série, 10 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 10 Jan. 2012, Pág. 58, JusNet 29/2012) (DR)

Série II

Presidência do Conselho de Ministros

Deliberação n.º 15/2012, de 10 de janeiro, 26.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística relativa ao Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2012 (DR n.º 7, II Série, 10 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 10 Jan. 2012, Pág. 817 a 818, JusNet 30/2012) (DR)

Ministério da Agricultura

Aviso n.º 330/2012, de 10 de janeiro, Valores da taxa de certificação a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes em 2012 (DR n.º 7, II Série, 10 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 10 Jan. 2012, Pág. 829, JusNet 31/2012) (DR)

Aviso n.º 331/2012, de 10 de janeiro, Valores da taxa de certificação a cobrar em 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola do Algarve (DR n.º 7, II Série, 10 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 10 Jan. 2012, Pág. 829, JusNet 32/2012) (DR)

Aviso n.º 332/2012, de 10 de janeiro, Valores da taxa de certificação a cobrar no ano de 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (DR n.º 7, II Série, 10 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 10 Jan. 2012, Pág. 830, JusNet 33/2012) (DR)

Aviso n.º 333/2012, de 10 de janeiro, Valores da taxa de certificação a cobrar em 2012 no ato de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo (DR n.º 7, II Série, 10 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 10 Jan. 2012, Pág. 830, JusNet 34/2012) (DR)

Aviso n.º 334/2012, de 10 de janeiro, Valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (DR n.º 7, II Série, 10 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 10 Jan. 2012, Pág. 830, JusNet 35/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 6, 9 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2012/A, de 9 de janeiro, Recomenda ao Governo Regional que promova a criação de ninhos de empresas agrícolas junto das organizações de produtores, para novos empresários agrícolas (DR n.º 6, I Série, 9 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 9 Jan. 2012, Pág. 48 a 49, JusNet 19/2012) (DR)

Série II

Banco de Portugal

Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2011, de 9 de janeiro, Regulamenta os princípios e regras que devem reger a política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, bem como dos colaboradores que cumpram determinados critérios, das instituições de crédito, das empresas de investimento e das sucursais estabelecidas em Portugal de instituições de crédito e empresas de investimento com sede fora da União Europeia (DR n.º 6, II Série, 9 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 9 Jan. 2012, Pág. 696 a 700, JusNet 23/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5, 6 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 2/2012, de 6 de janeiro, Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (DR n.º 5, I Série, 6 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 6 Jan. 2012, Pág. 42, JusNet 17/2012) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (DR n.º 5, I Série, 6 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 6 Jan. 2012, Pág. 43 a 46, JusNet 18/2012) (DR)

Série II

Ministério da Agricultura

Despacho n.º 133/2012, de 6 de janeiro, Revoga o Despacho n.º 3447/2009, que aprova as normas respeitantes aos medicamentos veterinários homeopáticos (DR n.º 5, II Série, 6 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 6 Jan. 2012, Pág. 489, JusNet 20/2012) (DR)

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Diretiva (extrato) n.º 2/2012, de 6 de janeiro, Guia de medição, leitura e disponibilização de dados de energia elétrica em Portugal continental (DR n.º 5, II Série, 6 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 6 Jan. 2012, Pág. 544 a 546, JusNet 21/2012) (DR)

Diretiva n.º 3/2012, de 6 de janeiro, Revisão trimestral das tarifas transitórias de gás natural, para os clientes com consumos anuais superiores a 10 000 m3, para o 1.º trimestre de 2012 (DR n.º 5, II Série, 6 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 6 Jan. 2012, Pág. 547, JusNet 22/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 4, 5 de Janeiro de 2012

Série II

Ministério da Educação e Ciência

Despacho n.º 61/2012, de 5 de janeiro, Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da Direção Regional de Educação do Norte (DR n.º 4, II Série, 5 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 5 Jan. 2012, Pág. 318 a 321, JusNet 15/2012) (DR)

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Diretiva (extrato) n.º 1/2012, de 5 de janeiro, Alteração ao Regulamento da Mobilidade Elétrica (DR n.º 4, II Série, 5 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 5 Jan. 2012, Pág. 360, JusNet 14/2012) (DR)

Ministério das Finanças

Aviso n.º 190/2012, de 5 de janeiro, Acordo colectivo de entidade empregadora pública para a Casa Pia de Lisboa, I. P., ACT - deliberação da comissão paritária (DR n.º 4, II Série, 5 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 5 Jan. 2012, Pág. 420, JusNet 16/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 3, 4 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Ministério da Economia

Portaria n.º 8/2012, de 4 de janeiro, Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS) (DR n.º 3, I Série, 4 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 4 Jan. 2012, Pág. 28 a 36, JusNet 10/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 2, 3 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro, Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção (DR n.º 2, I Série, 3 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 3 Jan. 2012, Pág. 21 a 23, JusNet 8/2012) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Finanças

Portaria n.º 7-A/2012, de 3 de janeiro, Mantêm válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DR n.º 2, I - 1º Suplemento Série, 3 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 3 Jan. 2012, Pág. 2, JusNet 9/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 1, 2 de Janeiro de 2012

Série I (DR)

Ministério das Finanças

Portaria n.º 1/2012, de 2 de Janeiro, Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades (DR n.º 1, I Série, 2 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 2 Jan. 2012, Pág. 3, JusNet 1/2012) (DR)

Ministério da Justiça

Portaria n.º 2/2012, de 2 de Janeiro, Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação (DR n.º 1, I Série, 2 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 2 Jan. 2012, Pág. 3 a 7, JusNet 3/2012) (DR)

Ministério da Economia

Portaria n.º 3/2012, de 2 de Janeiro, Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional (DR n.º 1, I Série, 2 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 2 Jan. 2012, Pág. 7 a 8, JusNet 4/2012) (DR)

Portaria n.º 4/2012, de 2 de Janeiro, Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos (DR n.º 1, I Série, 2 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 2 Jan. 2012, Pág. 8 a 11, JusNet 5/2012) (DR)

Série II

Autoridade Nacional de Comunicações, I.P.

Aviso n.º 5/2012, de 2 de Janeiro, Declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT, Correios de Portugal, S. A. - 2008 (DR n.º 1, II Série, 2 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 2 Jan. 2012, Pág. 14, JusNet 6/2012) (DR)

Aviso n.º 6/2012, de 2 de Janeiro, Controlo dos níveis de qualidade do serviço postal universal oferecidos pelos CTT, Correios de Portugal, S. A. - 2009 (DR n.º 1, II Série, 2 Jan. 2012; Data de Disponibilização: 2 Jan. 2012, Pág. 14, JusNet 7/2012) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250-A, 31 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro, Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário (DR n.º 250-A, I Série, 31 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 31 Dez. 2011, Pág. 5540 a 5543, JusNet 1976/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250, 30 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Ministério das Finanças

Portaria n.º 317/2011, de 30 de Dezembro, Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012 (DR n.º 250, I Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 5518, JusNet 1970/2011) (DR)

Portaria n.º 318/2011, de 30 de Dezembro, Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) (DR n.º 250, I Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 5518 a 5532, JusNet 1971/2011) (DR)

Ministério da Justiça

Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro, Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito (DR n.º 250, I Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 5532 a 5533, JusNet 1967/2011) (DR)

Portaria n.º 320/2011, de 30 de Dezembro, Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra (DR n.º 250, I Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 5533, JusNet 1968/2011) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2011/A, de 30 de Dezembro, Primeira alteração do Orçamento Ordinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012 (DR n.º 250, I Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 5533 a 5537, JusNet 1972/2011) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Assembleia da República

Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro, Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 (DR n.º 250, I - 1º Suplemento Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 2 a 48, JusNet 2/2012) (DR)

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2012 (DR n.º 250, I - 1º Suplemento Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 48 a 244, JusNet 1973/2011) (DR)

Lei n.º 64-C/2011, de 30 de Dezembro, Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015 (DR n.º 250, I - 1º Suplemento Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 244 a 253, JusNet 1977/2011) (DR)

Série I - 2º Suplemento

Ministério das Finanças

Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro, Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis (DR n.º 250, I - 2º Suplemento Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 256 a 272, JusNet 1978/2011) (DR)

Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de Dezembro, Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (DR n.º 250, I - 2º Suplemento Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 272 a 275, JusNet 1974/2011) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de Dezembro, Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DR n.º 250, I - 2º Suplemento Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 275 a 285, JusNet 1979/2011) (DR)

Série I - 3º Suplemento

Ministério das Finanças

Portaria n.º 320-D/2011, de 30 de Dezembro, Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade (DR n.º 250, I - 3º Suplemento Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 288, JusNet 1975/2011) (DR)

Portaria n.º 320-E/2011, de 30 de Dezembro, Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor (DR n.º 250, I - 3º Suplemento Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 289 a 290, JusNet 1980/2011) (DR)

Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Portaria n.º 320-F/2011, de 30 de Dezembro, Sexta alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro (DR n.º 250, I - 3º Suplemento Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 290 a 291, JusNet 1981/2011) (DR)

Série II

Banco de Portugal

Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2011, de 30 de Dezembro, Actualiza o enquadramento regulamentar relativo ao apuramento dos activos ponderados pelo risco e à divulgação de informação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, decorrente da publicação da Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Em concreto, são abrangidos os Avisos do Banco de Portugal n.º 5/2007, relativo ao risco de crédito, n.º 7/2007, relativo às operações de titularização, n.º 8/2007, relativo à cobertura de riscos de mercado e n.º 10/2007, relativo aos requisitos de divulgação de informação (DR n.º 250, II Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 51139 a 51149, JusNet 1969/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249, 29 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011, de 29 de Dezembro, Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5464, JusNet 1943/2011) (DR)

Ministério das Finanças

Portaria n.º 314/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5464 a 5466, JusNet 1942/2011) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5466 a 5474, JusNet 1944/2011) (DR)

Ministério da Defesa Nacional

Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5474 a 5481, JusNet 1945/2011) (DR)

Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5481 a 5490, JusNet 1946/2011) (DR)

Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5491 a 5498, JusNet 1947/2011) (DR)

Ministério da Educação e Ciência

Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5498 a 5508, JusNet 1948/2011) (DR)

Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5509 a 5515, JusNet 1949/2011) (DR)

Portaria n.º 316/2011, de 29 de Dezembro, Aprova o modelo de cartão de identificação, que confere livre-trânsito aos trabalhadores da carreira especial de inspecção do Instituto da Segurança Social, I.P. (DR n.º 249, I Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 5515 a 5516, JusNet 1951/2011) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (DR n.º 249, I - 1º Suplemento Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 2 a 14, JusNet 1963/2011) (DR)

Ministério da Administração Interna

Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (DR n.º 249, I - 1º Suplemento Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 14 a 20, JusNet 1965/2011) (DR)

Ministério da Economia

Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego (DR n.º 249, I - 1º Suplemento Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 20 a 32, JusNet 1966/2011) (DR)

Série II

Ministério da Educação e Ciência

Despacho n.º 17482/2011, de 29 de Dezembro, Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho do Gabinete de Gestão Financeira (DR n.º 249, II Série, 29 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 29 Dez. 2011, Pág. 50761 a 50763, JusNet 1952/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248, 28 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 260/2011, de 28 de Dezembro, Torna público que a República de Malta aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965 (DR n.º 248, I Série, 28 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 28 Dez. 2011, Pág. 5421, JusNet 1927/2011) (DR)

Aviso n.º 261/2011, de 28 de Dezembro, Torna público que a República do Chile aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002 (DR n.º 248, I Série, 28 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 28 Dez. 2011, Pág. 5421, JusNet 1928/2011) (DR)

Aviso n.º 262/2011, de 28 de Dezembro, Torna público que a República de Malta aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002 (DR n.º 248, I Série, 28 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 28 Dez. 2011, Pág. 5421 a 5422, JusNet 1929/2011) (DR)

Ministério da Agricultura

Decreto-Lei n.º 120/2011, de 28 de Dezembro, Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, transpondo a Directiva n.º 2011/3/UE, da Comissão, de 17 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2008/128/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados (DR n.º 248, I Série, 28 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 28 Dez. 2011, Pág. 5422, JusNet 1931/2011) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 263/2011, de 28 de Dezembro, Torna público que a República da Tunísia aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002 (DR n.º 248, I Série, 28 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 28 Dez. 2011, Pág. 5422, JusNet 1930/2011) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2011/M, de 28 de Dezembro, Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2012 (DR n.º 248, I Série, 28 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 28 Dez. 2011, Pág. 5456 a 5459, JusNet 1933/2011) (DR)

Série II

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despacho (extracto) n.º 17424/2011, de 28 de Dezembro, É criado o Consulado Honorário de Portugal em Antalya, Turquia (DR n.º 248, II Série, 28 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 28 Dez. 2011, Pág. 50603, JusNet 1934/2011) (DR)

Despacho (extracto) n.º 17425/2011, de 28 de Dezembro, É criado o Consulado Honorário de Portugal em Cusco, Peru (DR n.º 248, II Série, 28 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 28 Dez. 2011, Pág. 50603, JusNet 1935/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 247, 27 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 255/2011, de 27 de Dezembro, Torna público que o Reino de Marrocos aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965 (DR n.º 247, I Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 5416, JusNet 1917/2011) (DR)

Aviso n.º 256/2011, de 27 de Dezembro, Torna público que a República Portuguesa realizou uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, em 23 de Maio de 1969 (DR n.º 247, I Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 5416, JusNet 1918/2011) (DR)

Aviso n.º 257/2011, de 27 de Dezembro, Torna público que a República do Senegal aderiu à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia, a 29 de Maio de 1993 (DR n.º 247, I Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 5416, JusNet 1919/2011) (DR)

Aviso n.º 258/2011, de 27 de Dezembro, Torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, em 17 de Julho de 1998 (DR n.º 247, I Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 5417, JusNet 1920/2011) (DR)

Aviso n.º 259/2011, de 27 de Dezembro, Torna público que a República de Cabo Verde aderiu à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1948 (DR n.º 247, I Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 5417, JusNet 1921/2011) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2011/M, de 27 de Dezembro, Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do ano de 2010 (DR n.º 247, I Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 5418, JusNet 1922/2011) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Finanças

Portaria n.º 311-A/2011, de 27 de Dezembro, Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (DR n.º 247, I - 1º Suplemento Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 2 a 18, JusNet 1923/2011) (DR)

Portaria n.º 311-B/2011, de 27 de Dezembro, Aprova a declaração Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas Liberatórias - e respectivas instruções de preenchimento (DR n.º 247, I - 1º Suplemento Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 18 a 19, JusNet 1924/2011) (DR)

Portaria n.º 311-C/2011, de 27 de Dezembro, Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respectivas instruções de preenchimento (DR n.º 247, I - 1º Suplemento Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 19 a 21, JusNet 1925/2011) (DR)

Série I - 2º Suplemento

Ministério das Finanças

Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de Dezembro, Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (DR n.º 247, I - 2º Suplemento Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 24 a 27, JusNet 1926/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246, 26 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 160/2011, 26 de Dezembro, Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011 (DR n.º 246, I Série, 26 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 26 Dez. 2011, Pág. 5401 a 5406, JusNet 1909/2011) (DR)

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 119/2011, de 26 de Dezembro, Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos (DR n.º 246, I Série, 26 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 26 Dez. 2011, Pág. 5407 a 5408, JusNet 1910/2011) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 254/2011, de 26 de Dezembro, Torna público que a República da Bósnia-Herzegovina efectuou uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 19 de Maio de 2006, à Convenção sobre Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 Novembro de 2001 (DR n.º 246, I Série, 26 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 26 Dez. 2011, Pág. 5408 a 5409, JusNet 1911/2011) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 26 de Dezembro, Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (DR n.º 246, I Série, 26 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 26 Dez. 2011, Pág. 5409 a 5410, JusNet 1912/2011) (DR)

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M, de 26 de Dezembro, procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, à Região Autónoma da Madeira (DR n.º 246, I Série, 26 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 26 Dez. 2011, Pág. 5410 a 5411, JusNet 1913/2011) (DR)

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/M, de 26 de Dezembro, procede a alterações no montante e condições de transferências de receitas para o Fundo de Estabilização Tributária da Região Autónoma da Madeira (DR n.º 246, I Série, 26 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 26 Dez. 2011, Pág. 5411 a 5412, JusNet 1914/2011) (DR)

Série II

Ministério da Educação e Ciência

Despacho n.º 17286/2011, de 26 de Dezembro, Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho do Gabinete Coordenador da Segurança Escolar (DR n.º 246, II Série, 26 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 26 Dez. 2011, Pág. 50282 a 50285, JusNet 1916/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245, 23 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 248/2011, de 23 de Dezembro. Torna público que Andorra procedeu à retirada de uma reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1999 (DR n.º 245, I Série, 23 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 23 Dez. 2011, Pág. 5396, JusNet 1903/2011) (DR)

Aviso n.º 249/2011, de 23 de Dezembro, Torna público que Andorra declarou, que mantém as reservas relativas aos artigos 7, 8 e 12, formuladas conforme o disposto no artigo 37 parágrafo 1, pelo período de três anos, definido no artigo 38, parágrafo 1 da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1999 (DR n.º 245, I Série, 23 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 23 Dez. 2011, Pág. 5396, JusNet 1904/2011) (DR)

Aviso n.º 250/2011, de 23 de Dezembro, Torna público que a República do Azerbeijão depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença, a 20 de Outubro de 2000 (DR n.º 245, I Série, 23 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 23 Dez. 2011, Pág. 5396, JusNet 1905/2011) (DR)

Aviso n.º 251/2011, de 23 de Dezembro, Torna público ter a República Francesa efectuado uma declaração, relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Testamentos, aberta à assinatura em Basel, a 16 de Maio de 1972 (DR n.º 245, I Série, 23 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 23 Dez. 2011, Pág. 5396 a 5397, JusNet 1906/2011) (DR)

Aviso n.º 252/2011, de 23 de Dezembro, Torna público que a Polónia declarou, que mantém a reserva relativa ao Artigo 7, parágrafo 1 da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 24 de Abril de 1967 (DR n.º 245, I Série, 23 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 23 Dez. 2011, Pág. 5397, JusNet 1907/2011) (DR)

Aviso n.º 253/2011, de 23 de Dezembro, Torna público que o Reino dos Países Baixos efectuou uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europeia, aberta à assinatura em Lisboa, a 11 de Abril de 1997 (DR n.º 245, I Série, 23 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 23 Dez. 2011, Pág. 5397, JusNet 1908/2011) (DR)

Série II

Ministério da Economia

Aviso n.º 24523/2011, de 23 de Dezembro, Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 2011, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro (DR n.º 245, II Série, 23 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 23 Dez. 2011, Pág. 50073 a 50075, JusNet 1915/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244, 22 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado (DR n.º 244, I Série, 22 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 22 Dez. 2011, Pág. 5373 a 5389, JusNet 1892/2011) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Rectificação n.º 36/2011, de 22 de Dezembro, Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de Novembro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 25 de Novembro de 2011 (DR n.º 244, I Série, 22 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 22 Dez. 2011, Pág. 5394, JusNet 1893/2011) (DR)

Série II

Ministério da Economia

Despacho n.º 17117/2011, de 22 de Dezembro, Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2012 (DR n.º 244, II Série, 22 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 22 Dez. 2011, Pág. 49828 a 49837, JusNet 1894/2011) (DR)

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Directiva n.º 6/2011, de 22 de Dezembro, Alteração do Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico (DR n.º 244, II Série, 22 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 22 Dez. 2011, Pág. 49883 a 49890, JusNet 1895/2011) (DR)

Directiva n.º 7/2011, de 22 de Dezembro, Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2012 e parâmetros de regulação para o período de regulação 2012-2014 (DR n.º 244, II Série, 22 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 22 Dez. 2011, Pág. 49891 a 49946, JusNet 1896/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 243, 21 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Ministério das Finanças

Portaria n.º 307/2011, de 21 de Dezembro, Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012 (DR n.º 243, I Série, 21 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 21 Dez. 2011, Pág. 5354, JusNet 1887/2011) (DR)

Ministério da Justiça

Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro, Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis (DR n.º 243, I Série, 21 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 21 Dez. 2011, Pág. 5354 a 5355, JusNet 1886/2011) (DR)

Portaria n.º 309/2011, de 21 de Dezembro, Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro (DR n.º 243, I Série, 21 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 21 Dez. 2011, Pág. 5355 a 5358, JusNet 1888/2011) (DR)

Ministério da Economia

Portaria n.º 310/2011, de 21 de Dezembro, Revoga a Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, e a Portaria n.º 117/2011, de 25 de Março, referentes ao regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte (DR n.º 243, I Série, 21 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 21 Dez. 2011, Pág. 5359, JusNet 1889/2011) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Moção de Confiança n.º 1/2011/M, de 21 de Dezembro, Aprova, sob a forma de moção de confiança, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2011-2015 (DR n.º 243, I Série, 21 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 21 Dez. 2011, Pág. 5369, JusNet 1890/2011) (DR)

Série II

Comissão Nacional de Eleições

Declaração de rectificação n.º 1942/2011, de 21 de Dezembro, Rectifica o n.º 2 do artigo 20.º do Regimento da CNE (DR n.º 243, II Série, 21 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 21 Dez. 2011, Pág. 49487, JusNet 1891/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242, 20 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Ministério das Finanças

Portaria n.º 305/2011, de 20 de Dezembro, Regulamenta o direito de assistência na doença para todos os funcionários diplomáticos colocados nos Serviços Externos, cônjuge e descendentes que com ele vivam em economia comum (DR n.º 242, I Série, 20 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 20 Dez. 2011, Pág. 5336 a 5337, JusNet 1876/2011) (DR)

Ministério da Saúde

Portaria n.º 306/2011, de 20 de Dezembro, Aprova o programa de formação da área profissional de especialização de Cirurgia Pediátrica (DR n.º 242, I Série, 20 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 20 Dez. 2011, Pág. 5337 a 5342, JusNet 1877/2011) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Finanças

Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de Dezembro, Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança (DR n.º 242, I - 1º Suplemento Série, 20 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 20 Dez. 2011, Pág. 2 a 4, JusNet 1885/2011) (DR)

Série II

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 24271/2011, de 20 de Dezembro, Cobrança de emolumentos consulares (DR n.º 242, II Série, 20 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 20 Dez. 2011, Pág. 49309 a 49310, JusNet 1878/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241, 19 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Presidência do Governo Regional da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/M, de 19 de Dezembro, Aprova a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional (DR n.º 241, I Série, 19 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 19 Dez. 2011, Pág. 5331 a 5334, JusNet 1865/2011) (DR)

Série II

Ministério das Finanças

Aviso n.º 24172/2011, de 19 de Dezembro, Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2012 (DR n.º 241, II Série, 19 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 19 Dez. 2011, Pág. 49144, JusNet 1866/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 240, 16 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 20/2011, de 16 de Dezembro, Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 de Junho de 2010 (DR n.º 240, I Série, 16 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 16 Dez. 2011, Pág. 5319 a 5326, JusNet 2831/2010) (DR)

Série II

Presidência do Conselho de Ministros

Deliberação n.º 2291/2011, de 16 de Dezembro, 27.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística relativa à actualização, para fins estatísticos, da tabela de crimes registados (DR n.º 240, II Série, 16 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 16 Dez. 2011, Pág. 48907, JusNet 1861/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 239, 15 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro, Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças (DR n.º 239, I Série, 15 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 15 Dez. 2011, Pág. 5292 a 5301, JusNet 1856/2011) (DR)

Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro, Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (DR n.º 239, I Série, 15 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 15 Dez. 2011, Pág. 5301 a 5304, JusNet 1857/2011) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 247/2011, de 15 de Dezembro, Torna público que a Itália procedeu à assinatura do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001 (DR n.º 239, I Série, 15 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 15 Dez. 2011, Pág. 5304 a 5305, JusNet 1858/2011) (DR)

Presidência do Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2011/A, de 15 de Dezembro, Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha Terceira (DR n.º 239, I Série, 15 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 15 Dez. 2011, Pág. 5305 a 5311, JusNet 1859/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 238, 14 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (DR n.º 238, I Série, 14 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 14 Dez. 2011, Pág. 5276 a 5289, JusNet 1852/2011) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 245/2011, de 14 de Dezembro, Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação e procedeu à apresentação de uma declaração à Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 2 de Outubro de 1992 (DR n.º 238, I Série, 14 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 14 Dez. 2011, Pág. 5289, JusNet 1853/2011) (DR)

Aviso n.º 246/2011, de 14 de Dezembro, Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001 (DR n.º 238, I Série, 14 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 14 Dez. 2011, Pág. 5289, JusNet 1854/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237, 13 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Presidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 91/2011, de 13 de Dezembro, Ratifica o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010 (DR n.º 237, I Série, 13 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 13 Dez. 2011, Pág. 5264, JusNet 1838/2011) (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 150/2011, de 13 de Dezembro, Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010 (DR n.º 237, I Série, 13 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 13 Dez. 2011, Pág. 5264 a 5273, JusNet 2830/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças

Acordo colectivo de trabalho n.º 13/2011, de 13 de Dezembro, Anulação do acordo colectivo de trabalho n.º 11/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte J3, n.º 226, de 24 de Novembro de 2011 (DR n.º 237, II Série, 13 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 13 Dez. 2011, Pág. 48597, JusNet 1839/2011) (DR)

Aviso n.º 23874/2011, de 13 de Dezembro, Deliberação da comissão paritária criada no âmbito do acordo colectivo da carreira especial médica, publicado sob a designação de acordo colectivo de trabalho n.º 2/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro de 2009 (DR n.º 237, II Série, 13 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 13 Dez. 2011, Pág. 48597, JusNet 1840/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236, 12 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio (DR n.º 236, I Série, 12 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 12 Dez. 2011, Pág. 5258 a 5260, JusNet 1833/2011) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 244/2011, de 12 de Dezembro, Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010 (DR n.º 236, I Série, 12 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 12 Dez. 2011, Pág. 5260, JusNet 1834/2011) (DR)

Série II

Comissão Nacional de Eleições

Deliberação n.º 2270/2011, de 12 de Dezembro, Regimento da Comissão Nacional de Eleições (DR n.º 236, II Série, 12 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 12 Dez. 2011, Pág. 48182 a 48185, JusNet 1835/2011) (DR)

Ministério das Finanças

Acordo colectivo de trabalho n.º 12/2011, de 12 de Dezembro, Acordo colectivo de trabalho para a adaptação do SIADAP 3 aos trabalhadores integrados na carreira especial médica (DR n.º 236, II Série, 12 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 12 Dez. 2011, Pág. 48414 a 48418, JusNet 1836/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 235, 9 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República nº 149/2011, de 9 de Dezembro, Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor (DR n.º 235, I Série, 9 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 9 Dez. 2011, Pág. 5248, JusNet 1830/2011) (DR)

Presidência do Governo Autónomo - Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A, de 9 de Dezembro, Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel (DR n.º 235, I Série, 9 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 9 Dez. 2011, Pág. 5248 a 5255, JusNet 1831/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 234, 7 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro, Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (DR n.º 234, I Série, 7 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 7 Dez. 2011, Pág. 5242 a 5243, JusNet 1827/2011) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 304/2011, de 7 de Dezembro, Revoga a Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro (DR n.º 234, I Série, 7 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 7 Dez. 2011, Pág. 5243, JusNet 1828/2011) (DR)

Declaração de Rectificação n.º 34/2011, de 7 de Dezembro, Rectifica o Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Novembro de 2011 (DR n.º 234, I Série, 7 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 7 Dez. 2011, Pág. 5244 a 5246, JusNet 1829/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233, 6 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 19/2011, de 6 de Dezembro, Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de Abril de 2010 (DR n.º 233, I Série, 6 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 6 Dez. 2011, Pág. 5214 a 5221, JusNet 1822/2011) (DR)

Aviso n.º 242/2011, de 6 de Dezembro, Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010 (DR n.º 233, I Série, 6 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 6 Dez. 2011, Pág. 5221, JusNet 1823/2011) (DR)

Aviso n.º 243/2011, de 6 de Dezembro, Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 (DR n.º 233, I Série, 6 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 6 Dez. 2011, Pág. 5221, JusNet 1824/2011) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A, de 6 de Dezembro, Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores (DR n.º 233, I Série, 6 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 6 Dez. 2011, Pág. 5221 a 5239, JusNet 1825/2011) (DR)

Série II

Instituto de Seguros de Portugal

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 10/2011-R, de 6 de Dezembro, Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2012 (DR n.º 233, II Série, 6 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 6 Dez. 2011, Pág. 47716, JusNet 1832/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232, 5 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 115/2011, de 5 de Dezembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda (DR n.º 232, I Série, 5 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 5 Dez. 2011, Pág. 5206, JusNet 1806/2011) (DR)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2011, de 5 de Dezembro, autoriza a prática dos actos necessários à participação de Portugal no aumento de capital decidido no contexto da Quarta Revisão de Recursos de Capital do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) (DR n.º 232, I Série, 5 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 5 Dez. 2011, Pág. 5206 a 5207, JusNet 1807/2011) (DR)

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de Dezembro, Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro (DR n.º 232, I Série, 5 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 5 Dez. 2011, Pág. 5207 a 5208, JusNet 1808/2011) (DR)

Portaria n.º 303/2011, de 5 de Dezembro, Fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta (DR n.º 232, I Série, 5 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 5 Dez. 2011, Pág. 5208 a 5209, JusNet 1809/2011) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A, de 5 de Dezembro, primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio, que regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes (DR n.º 232, I Série, 5 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 5 Dez. 2011, Pág. 5210 a 5211, JusNet 1810/2011) (DR)

Série I - Suplemento

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Rectificação n.º 33-A/2011, de 5 de Dezembro, Rectifica o Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de Outubro, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 6 de Outubro de 2011 (DR n.º 232, I - Suplemento Série, 5 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 5 Dez. 2011, Pág. 5212, JusNet 1826/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231, 2 de Dezembro de 2011

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 237/2011, de 2 de Dezembro, Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009 (DR n.º 231, I Série, 2 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 2 Dez. 2011, Pág. 5189, JusNet 1815/2011) (DR)

Aviso n.º 238/2011, de 2 de Dezembro, Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas, sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010 (DR n.º 231, I Série, 2 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 2 Dez. 2011, Pág. 5189, JusNet 1816/2011) (DR)

Aviso n.º 239/2011, de 2 de Dezembro, Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009 (DR n.º 231, I Série, 2 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 2 Dez. 2011, Pág. 5189 a 5190, JusNet 1817/2011) (DR)

Ministério da Economia

Portaria n.º 301/2011, de 2 de Dezembro, Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, prevista no Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro (DR n.º 231, I Série, 2 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 2 Dez. 2011, Pág. 5190, JusNet 1813/2011) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 240/2011, de 2 de Dezembro, Torna público que a República do Chipre procedeu à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (Revista), aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996 (DR n.º 231, I Série, 2 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 2 Dez. 2011, Pág. 5190, JusNet 1818/2011) (DR)

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 302/2011, de 2 de Dezembro, Estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais (DR n.º 231, I Série, 2 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 2 Dez. 2011, Pág. 5191, JusNet 1814/2011) (DR)

Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Aviso n.º 241/2011, de 2 de Dezembro, Torna público que foi assinado, em 26 de Outubro de 2011, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 11 de Fevereiro de 2009, entre a República Portuguesa e a República da Moldova (DR n.º 231, I Série, 2 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 2 Dez. 2011, Pág. 5191 a 5203, JusNet 1819/2011) (DR)

Série II

Ministério da Economia

Despacho n.º 16324/2011, de 2 de Dezembro, É criado e autorizado o funcionamento do CET em Conservação e Restauro de Madeira (Escultura e Talha), na entidade CEARTE - Centro de Formação Profissional do Artesanato (DR n.º 231, II Série, 2 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 2 Dez. 2011, Pág. 47227 a 47228, JusNet 1820/2011) (DR)

Ministério da Saúde

Deliberação n.º 2240/2011, de 2 de Dezembro, Aprova o Regulamento de Funcionamento da Comissão da Farmacopeia Portuguesa anexa à presente deliberação e que dela faz parte integrante (DR n.º 231, II Série, 2 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 2 Dez. 2011, Pág. 47245 a 47246, JusNet 1821/2011) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117, 20 de Junho de 2011

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aviso n.º 12869/2011, de 20 de Junho, Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2011 (DR n.º 117, II Série, 20 Jun. 2011; Data de Disponibilização: 20 Jun. 2011, Pág. 25998, JusNet 1875/2011) (DR)

DIÁRIO DO DIA

Série I (DR)

Assembleia da República

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério da Saúde

Série II

Ministério da Agricultura

Banco de Portugal

Instituto de Seguros de Portugal

Série I (DR)

Presidência da República

Assembleia da República

Série I (DR)

Ministério da Agricultura

Presidência do Governo Regional dos Açores

Série I - 1º Suplemento

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério das Finanças

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério das Finanças

Ministério da Agricultura

Ministério da Educação e Ciência

Presidência do Governo Regional dos Açores

Série II

Ministério das Finanças

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Série II

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério das Finanças

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministério da Economia

Ministério da Educação e Ciência

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério da Economia

Ministério da Saúde

Presidência do Governo Regional dos Açores

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Presidência do Governo Regional dos Açores

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério da Saúde

Assembleia Legislativa Regional

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Finanças

Série I (DR)

Assembleia da República

Ministério da Economia

Assembleia Legislativa Regional

Série II

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério da Agricultura

Ministério da Saúde

Ministério da Educação e Ciência

Presidência do Governo Regional dos Açores

Série II

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Banco de Portugal

Série I (DR)

Ministério das Finanças

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Finanças

Série I (DR)

Ministério das Finanças

Ministério da Defesa Nacional

Série II

Ministério da Administração Interna

Série I (DR)

Ministério das Finanças

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministério da Economia