DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147, 30 de Julho de 2010

Série I (DR)

Série II

Outros

Regulamento n.º 654/2010, de 30 de Julho, Regulamento do CNSA sobre Supervisão do Controlo de Qualidade da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (DR n.º 147, II Série, 30 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jul. 2010, Pág. 40981 a 40982, JusNet 1418/2010) (DR)

Instituto de Seguros de Portugal

Declaração de rectificação n.º 1534/2010, de 30 de Julho, Rectifica a Norma Regulamentar n.º 7/2010-R (DR n.º 147, II Série, 30 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jul. 2010, Pág. 40990 a 40991, JusNet 1427/2010) (DR)

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 12/2010-R, de 22 de Julho, Financiamento de planos de benefícios de saúde pós-emprego através de fundos de pensões (DR n.º 147, II Série, 30 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jul. 2010, Pág. 40992 a 40993, JusNet 1419/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146, 29 de Julho de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 134/2010, de 29 de Julho, Torna público ter a Itália depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 (DR n.º 146, I Série, 29 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jul. 2010, Pág. 2885, JusNet 1404/2010) (DR)

Aviso n.º 135/2010, de 29 de Julho, Torna público ter a República do Chile depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, adoptado em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 (DR n.º 146, I Série, 29 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jul. 2010, Pág. 2885, JusNet 1405/2010) (DR)

Aviso n.º 136/2010, de 29 de Julho, Torna público ter o Gabão depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 (DR n.º 146, I Série, 29 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jul. 2010, Pág. 2885 a 2886, JusNet 1406/2010) (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico (DR n.º 146, I Série, 29 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jul. 2010, Pág. 2886 a 2891, JusNet 1403/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Decreto-Lei n.º 94/2010, de 29 de Julho, Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, modifica as condições de utilização dos edulcorantes nos géneros alimentares, transpondo as Directivas n.os 2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, e 2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro (DR n.º 146, I Série, 29 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jul. 2010, Pág. 2891 a 2908, JusNet 1407/2010) (DR)

Portaria n.º 593/2010, de 29 de Julho, Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras do Dão», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé e vinho espumante (DR n.º 146, I Série, 29 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jul. 2010, Pág. 2908 a 2912, JusNet 1408/2010) (DR)

Portaria n.º 594/2010, de 29 de Julho, Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro (DR n.º 146, I Série, 29 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jul. 2010, Pág. 2912, JusNet 1409/2010) (DR)

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Decreto-Lei n.º 95/2010, de 29 de Julho, Redefine a área de jurisdição da APS - Administração do Porto de Sines, S. A., define os bens imóveis a permutar entre o Estado e o Município de Sines e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro (DR n.º 146, I Série, 29 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jul. 2010, Pág. 2912 a 2916, JusNet 1410/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145, 28 de Julho de 2010

Série II

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Declaração de rectificação n.º 1503/2010, de 28 de Julho, Rectifica o despacho n.º 9750/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de Junho de 2010 (DR n.º 145, II Série, 28 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 28 Jul. 2010, Pág. 40391, JusNet 1402/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 144, 27 de Julho de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 133/2010, de 27 de Julho, Torna público ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de Novembro de 1970 (DR n.º 144, I Série, 27 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 27 Jul. 2010, Pág. 2855, JusNet 1393/2010) (DR)

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho, Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro (DR n.º 144, I Série, 27 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 27 Jul. 2010, Pág. 2862 a 2873, JusNet 1392/2010) (DR)

Presidência do Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2010/A, de 27 de Julho, Cria a Inspecção Regional da Saúde (IReS) (DR n.º 144, I Série, 27 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 27 Jul. 2010, Pág. 2873 a 2877, JusNet 1394/2010) (DR)

Série II

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Despacho n.º 12082/2010, de 27 de Julho, Fixa o valor diário a pagar pela segurança social, por utente, às unidades de longa duração e manutenção da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (DR n.º 144, II Série, 27 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 27 Jul. 2010, Pág. 40154, JusNet 1395/2010) (DR)

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Despacho n.º 12103/2010, de 27 de Julho, Perfis de consumo para o ano gás 2010-2011 (DR n.º 144, II Série, 27 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 27 Jul. 2010, Pág. 40225, JusNet 1396/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143, 26 de Julho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais (DR n.º 143, I Série, 26 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 26 Jul. 2010, Pág. 2823 a 2824, JusNet 1386/2010) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Rectificação n.º 23/2010, de 26 de Julho, Rectifica o Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 27 de Maio de 2010 (DR n.º 143, I Série, 26 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 26 Jul. 2010, Pág. 2824 a 2825, JusNet 1388/2010) (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro (DR n.º 143, I Série, 26 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 26 Jul. 2010, Pág. 2825 a 2842, JusNet 1387/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Portaria n.º 572/2010, de 26 de Julho, Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cirurgia plástica, estética e reconstrutiva (DR n.º 143, I Série, 26 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 26 Jul. 2010, Pág. 2845 a 2850, JusNet 1389/2010) (DR)

Série II

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Despacho n.º 12023/2010, de 26 de Julho, Fixa o montante da ajuda respeitante aos custos elegíveis previstos no Regulamento do Regime de Fruta Escolar (RFE) (DR n.º 143, II Série, 26 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 26 Jul. 2010, Pág. 39978, JusNet 1390/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Acordo colectivo de trabalho n.º 6/2010, de 26 de Julho, Acordo colectivo de entidade empregadora pública entre o Instituto da Segurança Social, I. P. e a FESAP (DR n.º 143, II Série, 26 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 26 Jul. 2010, Pág. 40108 a 40110, JusNet 1391/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142, 23 de Julho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 14/2010, de 23 de Julho, Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (DR n.º 142, I Série, 23 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jul. 2010, Pág. 2809, JusNet 1378/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2010, de 23 de Julho, Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como projecto de interesse comum (DR n.º 142, I Série, 23 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jul. 2010, Pág. 2809, JusNet 1379/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2010, de 23 de Julho, Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de televisão por cabo nacionais e acesso gratuito à RTP2 nas Regiões Autónomas (DR n.º 142, I Série, 23 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jul. 2010, Pág. 2809, JusNet 1380/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 559/2010, de 23 de Julho, Altera as Portarias n.ºs 822/2007, de 31 de Julho, que estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e as competências das respectivas unidades orgânicas, e 992/2007, de 27 de Agosto, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (DR n.º 142, I Série, 23 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jul. 2010, Pág. 2809 a 2810, JusNet 1381/2010) (DR)

Portaria n.º 560/2010, de 23 de Julho, Altera e republica os Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., aprovados pela Portaria n.º 374/2007, de 30 de Março (DR n.º 142, I Série, 23 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jul. 2010, Pág. 2810 a 2816, JusNet 1382/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 141, 22 de Julho de 2010

Série I (DR)

Presidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 77/2010, de 22 de Julho, Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 (DR n.º 141, I Série, 22 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jul. 2010, Pág. 2775, JusNet 1361/2010) (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010, de 22 de Julho, Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 (DR n.º 141, I Série, 22 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jul. 2010, Pág. 2775 a 2781, JusNet 2713/2008) (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de Julho, Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio (DR n.º 141, I Série, 22 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jul. 2010, Pág. 2781 a 2792, JusNet 1362/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 556/2010, de 22 de Julho, Primeira alteração à Portaria n.º 288/2010, de 27 de Maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011 (DR n.º 141, I Série, 22 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jul. 2010, Pág. 2792 a 2794, JusNet 1363/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 91/2010, de 22 de Julho, Altera a organização interna do Ministério da Saúde e do Alto-Comissariado da Saúde no que diz respeito ao número de dirigentes e à coordenação nacional dos programas verticais de saúde de âmbito nacional, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 218/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Alto-Comissariado da Saúde (DR n.º 141, I Série, 22 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jul. 2010, Pág. 2795 a 2796, JusNet 1365/2010) (DR)

Ministério da Educação

Portaria n.º 558/2010, de 22 de Julho, Altera o anexo I à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares (DR n.º 141, I Série, 22 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jul. 2010, Pág. 2796, JusNet 1364/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de Julho, Estabelece mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores (DR n.º 141, I Série, 22 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jul. 2010, Pág. 2797 a 2799, JusNet 1359/2010) (DR)

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010/A, de 22 de Julho, Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo (DR n.º 141, I Série, 22 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jul. 2010, Pág. 2799 a 2804, JusNet 1360/2010) (DR)

Série II

Ministério da Administração Interna

Despacho n.º 11848/2010, de 22 de Julho, Aditamento ao despacho n.º 8764/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Maio de 2010 (DR n.º 141, II Série, 22 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jul. 2010, Pág. 39505, JusNet 1366/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Acordo colectivo de trabalho n.º 5/2010, de 22 de Julho, Acordo colectivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores (DR n.º 141, II Série, 22 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jul. 2010, Pág. 39716 a 39718, JusNet 1367/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 140, 21 de Julho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2010, de 21 de Julho, Apoio à candidatura do fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2756, JusNet 1342/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2010, de 21 de Julho, Conta Geral do Estado de 2008 (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2756, JusNet 1343/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Portaria n.º 540/2010, de 21 de Julho, Autoriza a prática de actos necessários a várias competências aos cônsules honorários de Portugal em Auckland e Porto Seguro (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2757 a 2758, JusNet 1344/2010) (DR)

Aviso n.º 128/2010, de 21 de Julho, Torna público terem, em 8 de Abril de 2010 e em 13 de Setembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996 (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2758, JusNet 1345/2010) (DR)

Aviso n.º 129/2010, de 21 de Julho, Torna público ter o Governo da Austrália efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notificação nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 12.º e do artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2758, JusNet 1346/2010) (DR)

Aviso n.º 130/2010, de 21 de Julho, Torna público ter o Governo do Gana efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notificação nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 12.º e do artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2759, JusNet 1347/2010) (DR)

Aviso n.º 131/2010, de 21 de Julho, Torna público ter, em 30 de Julho de 2009, a República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946 (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2759, JusNet 1348/2010) (DR)

Aviso n.º 132/2010, de 21 de Julho, Torna público ter, em 10 de Agosto de 2009, a Bulgária depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946 (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2759, JusNet 1349/2010) (DR)

Ministério da Administração Interna

Portaria n.º 541/2010, de 21 de Julho, Define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2759 a 2761, JusNet 1350/2010) (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Portaria n.º 542/2010, de 21 de Julho, Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto, e revoga a Portaria n.º 481/2007, de 19 de Abril (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2761 a 2762, JusNet 1351/2010) (DR)

Portaria n.º 543/2010, de 21 de Julho, Actualiza o cálculo do preço máximo de venda, pelos produtores, às entidades que introduzem gasóleo rodoviário no consumo, do biodiesel cuja incorporação seja obrigatória (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2762, JusNet 1352/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 555/2010, de 21 de Julho, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou para a agricultura) (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2768 a 2769, JusNet 1353/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2769 a 2771, JusNet 1341/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2010/A, de 21 de Julho, Recomenda ao Governo a adopção de medidas que facilitem a introdução de sistemas e aplicações de software livre nos serviços da administração pública regional (DR n.º 140, I Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 2771 a 2772, JusNet 1354/2010) (DR)

Série II

Ordem dos Advogados

Deliberação n.º 1271/2010, de 21 de Julho, Deliberação do conselho geral aprovada em sessão plenária de 2 de Julho de 2010 que procede à alteração e republicação da tabela de emolumentos e preços devidos pela emissão de documentos e prática de actos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados (DR n.º 140, II Série, 21 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jul. 2010, Pág. 39364 a 39365, JusNet 1340/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139, 20 de Julho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Declaração de Rectificação n.º 21/2010, de 20 de Julho, Rectifica a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010 (DR n.º 139, I Série, 20 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 20 Jul. 2010, Pág. 2706, JusNet 1334/2010) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Rectificação n.º 22/2010, de 20 de Julho, Rectifica a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 99, de 21 de Maio de 2010 (DR n.º 139, I Série, 20 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 20 Jul. 2010, Pág. 2706, JusNet 1335/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de Julho, Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE, da Comissão, de 26 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de Agosto, 62/2007, de 14 de Março, 260/2007, de 17 de Julho, e 38/2009, de 10 de Fevereiro (DR n.º 139, I Série, 20 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 20 Jul. 2010, Pág. 2706 a 2747, JusNet 1336/2010) (DR)

Série II

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 14307/2010, de 20 de Julho, Cobrança de emolumentos consulares (DR n.º 139, II Série, 20 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 20 Jul. 2010, Pág. 38826, JusNet 1337/2010) (DR)

Ministério da Administração Interna

Despacho (extracto) n.º 11714/2010, de 20 de Julho, Define as unidades orgânicas flexíveis da unidade Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), bem como as correspondentes atribuições e competências (DR n.º 139, II Série, 20 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 20 Jul. 2010, Pág. 38829 a 38842, JusNet 1338/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138, 19 de Julho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 13/2010, de 19 de Julho, Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (DR n.º 138, I Série, 19 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 19 Jul. 2010, Pág. 2684, JusNet 1325/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2010, de 19 de Julho, Recomenda ao Governo a imediata suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, designadamente da construção do novo Museu dos Coches, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto (DR n.º 138, I Série, 19 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 19 Jul. 2010, Pág. 2684, JusNet 1328/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2010, de 19 de Julho, Recomenda ao Governo o estudo da inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de Vacinação (DR n.º 138, I Série, 19 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 19 Jul. 2010, Pág. 2684 a 2685, JusNet 1329/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010, de 19 de Julho, Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna (DR n.º 138, I Série, 19 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 19 Jul. 2010, Pág. 2685, JusNet 1330/2010) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2010, de 19 de Julho, Prorroga, pelo período de um ano, as medidas preventivas na área destinada à implantação do novo aeroporto de Lisboa (NAL) e nas áreas confinantes, delimitadas nos concelhos de Salvaterra de Magos, de Coruche, de Benavente, do Montijo, de Alcochete, de Montemor-o-Novo, de Vendas Novas, de Palmela, de Setúbal, da Moita e de Vila Franca de Xira, previstas no Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho (DR n.º 138, I Série, 19 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 19 Jul. 2010, Pág. 2685, JusNet 1331/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 537/2010, de 19 de Julho, Cria o Selo de Empresa Qualificante e aprova o Regulamento de Candidatura à Atribuição do Selo de Empresa Qualificante, o Regulamento do Modelo de Logótipo de Identificação de Empresa ou Entidade a Quem Foi Atribuído o Selo de Empresa Qualificante, a matriz de avaliação de candidaturas à atribuição do Selo de Empresa Qualificante e o modelo de diploma de atribuição do Selo de Empresa Qualificante (DR n.º 138, I Série, 19 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 19 Jul. 2010, Pág. 2696 a 2703, JusNet 1327/2010) (DR)

Série II

Instituto de Seguros de Portugal

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 11/2010-R, de 8 de Julho, Altera a norma regulamentar n.º 13/2003-R, de 17 de Julho (DR n.º 138, II Série, 19 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 19 Jul. 2010, Pág. 38731, JusNet 1326/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137, 16 de Julho de 2010

Série I (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Decreto-Lei n.º 87/2010, de 16 de Julho, Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos nemátodos de quisto da batateira Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e, uma vez detectada a sua presença, localizá-los, conhecer a sua distribuição e combatê-los, evitando a sua dispersão, transpondo a Directiva n.º 2007/33/CE, do Conselho, de 11 de Junho (DR n.º 137, I Série, 16 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jul. 2010, Pág. 2645 a 2651, JusNet 1314/2010) (DR)

Portaria n.º 501/2010, de 16 de Julho, Aprova o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional (DR n.º 137, I Série, 16 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jul. 2010, Pág. 2651 a 2656, JusNet 1315/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aviso n.º 127/2010, de 16 de Julho, Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de Junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de Novembro de 1998 (DR n.º 137, I Série, 16 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jul. 2010, Pág. 2663 a 2680, JusNet 1316/2010) (DR)

Série II

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Despacho n.º 11619/2010, de 16 de Julho, Rectifica do preço da parcela II da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em Alta e Média Tensão de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2010 (DR n.º 137, II Série, 16 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jul. 2010, Pág. 38547 a 38548, JusNet 1317/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136, 15 de Julho de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 125/2010, de 15 de Julho, Torna público ter, em 31 de Maio de 2010, o Governo do Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (DR n.º 136, I Série, 15 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jul. 2010, Pág. 2633, JusNet 1299/2010) (DR)

Aviso n.º 126/2010, de 15 de Julho, Torna público terem, em 5 de Outubro de 2009 e em 26 de Maio de 2010, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro-Alimentares, assinado em Lisboa em 26 de Junho de 2009 (DR n.º 136, I Série, 15 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jul. 2010, Pág. 2633, JusNet 1300/2010) (DR)

Ministério da Administração Interna

Portaria n.º 500/2010, de 15 de Julho, Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes (DR n.º 136, I Série, 15 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jul. 2010, Pág. 2633 a 2634, JusNet 1297/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 85/2010, de 15 de Julho, Prevê meios complementares de prova no âmbito da instrução de processos de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho (DR n.º 136, I Série, 15 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jul. 2010, Pág. 2634, JusNet 1296/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de Julho, Estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, transpondo na parte relativa aos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos a Directiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (DR n.º 136, I Série, 15 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jul. 2010, Pág. 2634 a 2641, JusNet 1301/2010) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Decreto-Lei n.º 86-A/2010, de 15 de Julho, Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro (DR n.º 136, I - 1º Suplemento Série, 15 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jul. 2010, Pág. 2 a 242, JusNet 1318/2010) (DR)

Série II

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despacho n.º 11518/2010, de 15 de Julho, Modificação do Vice-Consulado de Portugal em Winnipeg, Canadá, para Consulado Honorário (DR n.º 136, II Série, 15 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jul. 2010, Pág. 38185, JusNet 1302/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Despacho normativo n.º 20/2010, de 15 de Julho, Revoga o artigo 2.º do despacho normativo n.º 26/2008, de 15 de Abril, determinando o cancelamento da aplicação da taxa de modulação voluntária dos pagamentos directos (DR n.º 136, II Série, 15 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jul. 2010, Pág. 38224, JusNet 1303/2010) (DR)

Despacho n.º 11536/2010, de 15 de Julho, Alteração ao modelo de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos no mercado interno (DR n.º 136, II Série, 15 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jul. 2010, Pág. 38225 a 38226, JusNet 1304/2010) (DR)

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Despacho n.º 11538/2010, de 15 de Julho, Criação da Unidade de Contabilidade e Gestão Orçamental e da Unidade de Gestão de Património (DR n.º 136, II Série, 15 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jul. 2010, Pág. 38293, JusNet 1305/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135, 14 de Julho de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 119/2010, de 14 de Julho, Torna público ter, por notificação de 2 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem os Estados Unidos da América, em 10 de Março de 2008, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 135, I Série, 14 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jul. 2010, Pág. 2595, JusNet 1285/2010) (DR)

Aviso n.º 120/2010, de 14 de Julho, Torna público ter, por notificação de 21 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem os Estados Unidos da América modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 (DR n.º 135, I Série, 14 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jul. 2010, Pág. 2595 a 2596, JusNet 1286/2010) (DR)

Aviso n.º 121/2010, de 14 de Julho, Torna público ter, por notificação de 27 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a ex-República Jugoslávia da Macedónia retirado a reserva à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 (DR n.º 135, I Série, 14 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jul. 2010, Pág. 2596, JusNet 1287/2010) (DR)

Aviso n.º 122/2010, de 14 de Julho, Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Suíça, em 29 de Janeiro de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 135, I Série, 14 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jul. 2010, Pág. 2596 a 2597, JusNet 1288/2010) (DR)

Aviso n.º 123/2010, de 14 de Julho, Torna público ter, por notificação de 18 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Belize aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 (DR n.º 135, I Série, 14 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jul. 2010, Pág. 2597 a 2598, JusNet 1289/2010) (DR)

Aviso n.º 124/2010, de 14 de Julho, Torna público ter, por notificação de 13 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a adesão da República de Madagáscar, em 7 de Outubro de 2009, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907 (DR n.º 135, I Série, 14 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jul. 2010, Pág. 2598, JusNet 1290/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 496/2010, de 14 de Julho, Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Veterinária (DR n.º 135, I Série, 14 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jul. 2010, Pág. 2598 a 2599, JusNet 1291/2010) (DR)

Ministério da Administração Interna

Decreto-Lei n.º 84/2010, de 14 de Julho, Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto (DR n.º 135, I Série, 14 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jul. 2010, Pág. 2599 a 2600, JusNet 1284/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Portaria n.º 497/2010, de 14 de Julho, Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, aprovado pela Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de Dezembro (DR n.º 135, I Série, 14 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jul. 2010, Pág. 2601 a 2602, JusNet 1283/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Despacho n.º 11444/2010, de 14 de Julho, Institui um apoio financeiro, da responsabilidade do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), destinado às associações de beneficiários dos aproveitamentos hidroagrícolas (DR n.º 135, II Série, 14 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jul. 2010, Pág. 37878 a 37879, JusNet 1292/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Despacho n.º 11470/2010, de 14 de Julho, Aprova a atribuição de apoios financeiros à certificação da gestão florestal (DR n.º 135, II Série, 14 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jul. 2010, Pág. 37886, JusNet 1293/2010) (DR)

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Despacho n.º 11473/2010, de 14 de Julho, Alteração ao regulamento do período de funcionamento e horário de trabalho da Agência Portuguesa do Ambiente (DR n.º 135, II Série, 14 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jul. 2010, Pág. 37894 a 37897, JusNet 1294/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134, 13 de Julho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010, de 13 de Julho, Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos (DR n.º 134, I Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2563, JusNet 1271/2010) (DR)

Presidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 67/2010, de 13 de Julho, Ratifica o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos (DR n.º 134, I Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2563, JusNet 1272/2010) (DR)

Decreto do Presidente da República n.º 68/2010, de 13 de Julho, Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 (DR n.º 134, I Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2563, JusNet 1273/2010) (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2010, de 13 de Julho, Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 (DR n.º 134, I Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2563 a 2567, JusNet 2700/2008) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 485/2010, de 13 de Julho, Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Intervenção Ambiental (DR n.º 134, I Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2567 a 2573, JusNet 1274/2010) (DR)

Portaria n.º 486/2010, de 13 de Julho, Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos (DR n.º 134, I Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2573 a 2580, JusNet 1275/2010) (DR)

Portaria n.º 487/2010, de 13 de Julho, Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade (DR n.º 134, I Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2580 a 2584, JusNet 1276/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 83/2010, de 13 de Julho, Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto (DR n.º 134, I Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2584 a 2585, JusNet 1277/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 492/2010, de 13 de Julho, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicações (DR n.º 134, I Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2587 a 2588, JusNet 1278/2010) (DR)

Portaria n.º 493/2010, de 13 de Julho, Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e entre a Associação e as organizações cooperativas referidas e a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (DR n.º 134, I Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2588 a 2589, JusNet 1279/2010) (DR)

Portaria n.º 494/2010, de 13 de Julho, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANICP - Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (DR n.º 134, I Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2589, JusNet 1280/2010) (DR)

Portaria n.º 495/2010, de 13 de Julho, Determina a extensão do contrato colectivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços e Afins e outros (DR n.º 134, I Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2589 a 2590, JusNet 1281/2010) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 495-A/2010, de 13 de Julho, Quinta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 (DR n.º 134, I - 1º Suplemento Série, 13 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 13 Jul. 2010, Pág. 2 a 10, JusNet 1295/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133, 12 de Julho de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 115/2010, de 12 de Julho, Torna público ter, por notificação de 24 de Julho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República da Moldávia aderido à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 (DR n.º 133, I Série, 12 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 12 Jul. 2010, Pág. 2545, JusNet 1262/2010) (DR)

Aviso n.º 116/2010, de 12 de Julho, Torna público ter, por notificação de 27 de Julho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Oriental do Uruguai comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 (DR n.º 133, I Série, 12 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 12 Jul. 2010, Pág. 2545, JusNet 1263/2010) (DR)

Aviso n.º 117/2010, de 12 de Julho, Torna público ter, por notificação de 19 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Ucrânia aderido à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 (DR n.º 133, I Série, 12 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 12 Jul. 2010, Pág. 2545 a 2546, JusNet 1264/2010) (DR)

Aviso n.º 118/2010, de 12 de Julho, Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Checa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 (DR n.º 133, I Série, 12 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 12 Jul. 2010, Pág. 2546, JusNet 1265/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 479/2010, de 12 de Julho, Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (DR n.º 133, I Série, 12 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 12 Jul. 2010, Pág. 2546 a 2549, JusNet 1261/2010) (DR)

Presidência do Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A, de 12 de Julho, Aprova a orgânica e o mapa de pessoal afecto à Secretaria Regional da Saúde (DR n.º 133, I Série, 12 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 12 Jul. 2010, Pág. 2552 a 2560, JusNet 1266/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aviso n.º 13746/2010, de 12 de Julho, Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2010 (DR n.º 133, II Série, 12 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 12 Jul. 2010, Pág. 37419, JusNet 1260/2010) (DR)

Portaria n.º 505/2010, de 12 de Julho, Estabelece que a Autoridade da Concorrência (AdC) recebe, a título de receitas próprias, o valor máximo de 7,5 % do montante das taxas cobradas (DR n.º 133, II Série, 12 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 12 Jul. 2010, Pág. 37421, JusNet 1267/2010) (DR)

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Deliberação n.º 1205/2010, de 12 de Julho, Regulamento de Exploração do Porto de Pesca da Baleeira, Sagres (DR n.º 133, II Série, 12 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 12 Jul. 2010, Pág. 37434 a 37437, JusNet 1268/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132, 9 de Julho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2010, de 9 de Julho, Iniciativas Emprego 2009 e 2010 (DR n.º 132, I Série, 9 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jul. 2010, Pág. 2519, JusNet 1249/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2010, de 9 de Julho, Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (DR n.º 132, I Série, 9 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jul. 2010, Pág. 2519, JusNet 1250/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2010, de 9 de Julho, Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95) (DR n.º 132, I Série, 9 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jul. 2010, Pág. 2519, JusNet 1251/2010) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Rectificação n.º 20/2010, de 9 de Julho, Rectifica a Portaria n.º 276/2010, de 19 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 19 de Maio de 2010 (DR n.º 132, I Série, 9 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jul. 2010, Pág. 2519, JusNet 1252/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Portaria n.º 477/2010, de 9 de Julho, Altera o Regulamento dos Internos Doutorandos aprovado pela Portaria n.º 172/2008, de 15 de Fevereiro (DR n.º 132, I Série, 9 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jul. 2010, Pág. 2520, JusNet 1253/2010) (DR)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho, Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011 (DR n.º 132, I Série, 9 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jul. 2010, Pág. 2521 a 2536, JusNet 1254/2010) (DR)

Série II 1º Suplemento

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Despacho n.º 11306-A/2010, de 9 de Julho, Aprova os prazos para desenvolvimento dos actos previstos para acesso e ingresso no ensino superior público no ano lectivo de 2010-2011 (DR n.º 132, II 1º Suplemento Série, 9 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jul. 2010, Pág. 2, JusNet 1269/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131, 8 de Julho de 2010

Série I (DR)

Ministério da Justiça

Portaria n.º 471/2010, de 8 de Julho, Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais (DR n.º 131, I Série, 8 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jul. 2010, Pág. 2508 a 2509, JusNet 1230/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, Estabelece o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações (DR n.º 131, I Série, 8 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jul. 2010, Pág. 2510 a 2511, JusNet 1232/2010) (DR)

Portaria n.º 475/2010, de 8 de Julho, Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro (DR n.º 131, I Série, 8 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jul. 2010, Pág. 2512 a 2513, JusNet 1233/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2010/A, de 8 de Julho, Resolve criar a comissão eventual para analisar a aplicação do rendimento social de inserção nos Açores (DR n.º 131, I Série, 8 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jul. 2010, Pág. 2513 a 2514, JusNet 1234/2010) (DR)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2010/A, de 8 de Julho, Resolve criar os roteiros de cariz cultural nos Açores (DR n.º 131, I Série, 8 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jul. 2010, Pág. 2514, JusNet 1235/2010) (DR)

Série II

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Despacho n.º 11182/2010, de 8 de Julho, Comparticipa a fundo perdido os projectos de investimento realizados por armadores nacionais, inscritos no IPTM, I. P. (DR n.º 131, II Série, 8 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jul. 2010, Pág. 36989 a 36991, JusNet 1236/2010) (DR)

Despacho n.º 11183/2010, de 8 de Julho, Atribuição de um subsídio aos armadores nacionais inscritos no IPTM, I. P. (DR n.º 131, II Série, 8 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jul. 2010, Pág. 36991, JusNet 1237/2010) (DR)

Ministério da Cultura

Despacho n.º 11207/2010, de 8 de Julho, Ajustamento de competências das unidades orgânicas da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (DR n.º 131, II Série, 8 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jul. 2010, Pág. 37029 a 37030, JusNet 1238/2010) (DR)

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Regulamento da CMVM n.º 4/2010, de 24 de Junho, Deveres de informação de interesses a descoberto relevantes sobre acções (DR n.º 131, II Série, 8 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jul. 2010, Pág. 37052 a 37054, JusNet 1231/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Acordo colectivo de trabalho n.º 4/2010, de 8 de Julho, Acordo colectivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Casa Pia de Lisboa, I. P., e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores (DR n.º 131, II Série, 8 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jul. 2010, Pág. 37134 a 37136, JusNet 1239/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130, 7 de Julho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2010, de 7 de Julho, Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso (DR n.º 130, I Série, 7 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 7 Jul. 2010, Pág. 2476, JusNet 1221/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2010, de 7 de Julho, Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (DR n.º 130, I Série, 7 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 7 Jul. 2010, Pág. 2476, JusNet 1222/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho, Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (DR n.º 130, I Série, 7 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 7 Jul. 2010, Pág. 2476 a 2477, JusNet 1219/2010) (DR)

Portaria n.º 468/2010, de 7 de Julho, Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril (DR n.º 130, I Série, 7 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 7 Jul. 2010, Pág. 2477 a 2479, JusNet 1220/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 469/2010, de 7 de Julho, Estabelece para a campanha de 2010-2011 normas especiais para as candidaturas ao regime da reestruturação das vinhas, constante da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que tenham por objecto parcelas afectadas pelas intempéries ocorridas no Inverno de 2009-2010 na Região Demarcada do Douro (DR n.º 130, I Série, 7 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 7 Jul. 2010, Pág. 2479 a 2480, JusNet 1223/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129, 6 de Julho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010, de 6 de Julho, Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) (DR n.º 129, I Série, 6 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 6 Jul. 2010, Pág. 2468, JusNet 1211/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 111/2010, de 6 de Julho, Torna público ter, por notificação de 26 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Federal da Alemanha, em 11 de Fevereiro de 2008, retirado a objecção em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 129, I Série, 6 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 6 Jul. 2010, Pág. 2468 a 2469, JusNet 1212/2010) (DR)

Aviso n.º 112/2010, de 6 de Julho, Torna público ter, por notificação de 2 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Francesa, em 22 de Setembro de 2009, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 (DR n.º 129, I Série, 6 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 6 Jul. 2010, Pág. 2469, JusNet 1213/2010) (DR)

Aviso n.º 113/2010, de 6 de Julho, Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Madagáscar, em 12 de Maio de 2004, depositado o seu instrumento de ratificação em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 129, I Série, 6 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 6 Jul. 2010, Pág. 2469 a 2470, JusNet 1214/2010) (DR)

Aviso n.º 114/2010, de 6 de Julho, Torna público ter, por notificação de 20 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Bósnia-Herzegovina aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 (DR n.º 129, I Série, 6 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 6 Jul. 2010, Pág. 2470, JusNet 1215/2010) (DR)

Série II

Ministério da Educação

Despacho n.º 11100/2010, de 6 de Julho, Despacho formação competências TIC (DR n.º 129, II Série, 6 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 6 Jul. 2010, Pág. 36587, JusNet 1216/2010) (DR)

Série II 1º Suplemento

Ministério da Educação

Despacho n.º 11120-A/2010, de 6 de Julho, Calendário escolar para o ano de 2010-2011 (DR n.º 129, II 1º Suplemento Série, 6 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 6 Jul. 2010, Pág. 2 a 3, JusNet 1224/2010) (DR)

Despacho n.º 11120-B/2010, de 6 de Julho, Organização do ano lectivo (DR n.º 129, II 1º Suplemento Série, 6 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 6 Jul. 2010, Pág. 3 a 8, JusNet 1225/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 128, 5 de Julho de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 107/2010, de 5 de Julho, Torna público ter, por notificação de 21 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Federal da Alemanha, em 9 de Janeiro de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 128, I Série, 5 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 5 Jul. 2010, Pág. 2464, JusNet 1201/2010) (DR)

Aviso n.º 108/2010, de 5 de Julho, Torna público ter, por notificação de 26 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Arménia, em 12 de Fevereiro de 2008, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 128, I Série, 5 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 5 Jul. 2010, Pág. 2464 a 2465, JusNet 1202/2010) (DR)

Aviso n.º 109/2010, de 5 de Julho, Torna público ter, por notificação de 17 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Arménia, em 1 de Março de 2007, aderido, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 128, I Série, 5 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 5 Jul. 2010, Pág. 2465, JusNet 1203/2010) (DR)

Aviso n.º 110/2010, de 5 d Julho, Torna público ter, por notificação de 7 de Janeiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem os Estados Unidos da América, em 12 de Dezembro de 2007, depositado o seu instrumento de ratificação em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 128, I Série, 5 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 5 Jul. 2010, Pág. 2465 a 2466, JusNet 1204/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Instrução n.º 6/2010, de 5 de Julho, Emissão e subscrição de certificados do Tesouro (DR n.º 128, II Série, 5 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 5 Jul. 2010, Pág. 36293 a 36294, JusNet 1205/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Despacho n.º 11041/2010, de 5 de Julho, Estabelece a constituição do Fórum para a Integração Profissional e as respectivas normas de funcionamento (DR n.º 128, II Série, 5 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 5 Jul. 2010, Pág. 36373 a 36374, JusNet 1206/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127, 2 de Julho de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 105/2010, de 2 de Julho, Torna público ter, por notificação de 20 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cuba, em 20 de Fevereiro de 2007, aderido em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 127, I Série, 2 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jul. 2010, Pág. 2457, JusNet 1195/2010) (DR)

Aviso n.º 106/2010, de 2 de Julho, Torna público ter, por notificação de 12 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 127, I Série, 2 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jul. 2010, Pág. 2457, JusNet 1196/2010) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 465/2010, de 2 de Julho, Primeira alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, que altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 (DR n.º 127, I Série, 2 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jul. 2010, Pág. 2459, JusNet 1197/2010) (DR)

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho, Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio (DR n.º 127, I Série, 2 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jul. 2010, Pág. 2459 a 2461, JusNet 1193/2010) (DR)

Série II

Ministério da Administração Interna

Despacho n.º 10929/2010, de 2 de Julho, SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, repartição de despesas (DR n.º 127, II Série, 2 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jul. 2010, Pág. 36099 a 36100, JusNet 1198/2010) (DR)

Despacho n.º 10932/2010, de 2 de Julho, Regulamento interno de horário de trabalho do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (DR n.º 127, II Série, 2 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jul. 2010, Pág. 36101 a 36103, JusNet 1199/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126, 1 de Julho de 2010

Série I (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Portaria n.º 456/2010, de 1 de Julho, Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento (DR n.º 126, I Série, 1 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jul. 2010, Pág. 2447 a 2449, JusNet 1182/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 462/2010, de 1 de Julho, Determina a extensão de contratos colectivos para o ensino particular e cooperativo não superior (DR n.º 126, I Série, 1 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jul. 2010, Pág. 2451 a 2453, JusNet 1183/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 474/2010, de 1 de Julho, Orientação n.º 1/2010 - orientação genérica - princípios de consolidação (DR n.º 126, II Série, 1 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jul. 2010, Pág. 35867 a 35871, JusNet 1180/2010) (DR)

Ministério da Defesa Nacional

Despacho n.º 10827/2010, de 1 de Julho, Criação das unidades orgânicas - secções da Secretaria-Geral (DR n.º 126, II Série, 1 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jul. 2010, Pág. 35876 a 35877, JusNet 1184/2010) (DR)

Despacho n.º 10828/2010, de 1 de Julho, Criação das unidades orgânicas flexíveis (DR n.º 126, II Série, 1 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jul. 2010, Pág. 35877 a 35878, JusNet 1185/2010) (DR)

Despacho n.º 10829/2010, de 1 de Julho, Criação de Unidade Orgânica Flexível (DR n.º 126, II Série, 1 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jul. 2010, Pág. 35878 a 35879, JusNet 1186/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Despacho n.º 10849/2010, de 1 de Julho, Constituição do Observatório Nacional da Desertificação (DR n.º 126, II Série, 1 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jul. 2010, Pág. 35893, JusNet 1187/2010) (DR)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Deliberação n.º 1153/2010, de 1 de Julho, Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2011, 2012 e 2013 (DR n.º 126, II Série, 1 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jul. 2010, Pág. 35931 a 35939, JusNet 1188/2010) (DR)

Instituto de Seguros de Portugal

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 10/2010-R, de 24 de Junho, Aprova uma condição especial a aplicar aos contratos de seguro de colheitas a celebrar ao abrigo do regime previsto na Portaria n.º 299/2010, de 2 de Junho (DR n.º 126, II Série, 1 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jul. 2010, Pág. 35958, JusNet 1189/2010) (DR)

Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Anúncio n.º 6106/2010, de 1 de Julho, Regulamento de Inscrição Estágio e Exame Profissionais (DR n.º 126, II Série, 1 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jul. 2010, Pág. 35958 a 35964, JusNet 1181/2010) (DR)

Série II 1º Suplemento

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Despacho normativo n.º 18-A/2010, de 1 de Julho, Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal (DR n.º 126, II 1º Suplemento Série, 1 Jul. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jul. 2010, Pág. 2 a 4, JusNet 1192/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125, 30 de Junho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2010, de 30 de Junho, Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010 (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2379 a 2386, JusNet 1159/2010) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2010, de 30 de Junho, Desenvolve o programa de controlo, de inspecção e de vigilância da pesca e executa a Decisão da Comissão n.º 2009/746/CE, de 9 de Outubro, e a Decisão da Comissão n.º 2009/977/UE, de 16 de Dezembro, relativas à contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas nesse âmbito (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2386 a 2388, JusNet 1160/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 97/2010, de 30 de Junho, Torna público ter, por notificação datada de 10 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino dos Países Baixos, a 16 de Fevereiro de 2010, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia, em 18 de Março de 1970 (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2389, JusNet 1161/2010) (DR)

Aviso n.º 98/2010, de 30 de Junho, Torna público ter, por notificação de 6 de Março de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Lituânia modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980 (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2389, JusNet 1162/2010) (DR)

Aviso n.º 99/2010, de 30 de Junho, Torna público ter, por notificação de 15 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Letónia comunicado a alteração da sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961 (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2389, JusNet 1163/2010) (DR)

Aviso n.º 100/2010, de 30 de Junho, Torna público ter, por notificação de 4 de Agosto de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980 (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2389 a 2390, JusNet 1164/2010) (DR)

Aviso n.º 101/2010, de 30 de Junho, Torna público ter, por notificação de 7 de Maio de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Albânia aderido em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, em 25 de Outubro de 1980 (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2390, JusNet 1165/2010) (DR)

Aviso n.º 102/2010, de 30 de Junho, Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração, a 1 de Março de 2007, relativamente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980 (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2390 a 2391, JusNet 1166/2010) (DR)

Aviso n.º 103/2010, de 30 de Junho, Torna público ter, por notificação de 5 de Fevereiro de 2010, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), através da notificação de 19 de Janeiro de 2010, que a República da Lituânia comunicou a adesão à Convenção de 8 de Setembro 1976, relativo à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16) (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2391, JusNet 1167/2010) (DR)

Aviso n.º 104/2010, de 30 de Junho, Torna público ter, por notificação de 19 de Janeiro de 2010, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que a República da Lituânia depositou junto do Conselho Federal Suíço, no dia 30 de Dezembro de 2009, o instrumento de adesão à Convenção de 8 de Setembro 1976, relativo à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16) (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2391, JusNet 1168/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Decreto-Lei n.º 81/2010, de 30 de Junho, Modifica o regime jurídico aplicável aos alimentos para certos fins, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2391 a 2396, JusNet 1169/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho, Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2396 a 2408, JusNet 1170/2010) (DR)

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de Junho, Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído (DR n.º 125, I Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2408 a 2433, JusNet 1158/2010) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Assembleia da República

Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) (DR n.º 125, I - 1º Suplemento Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 2 a 13, JusNet 1178/2010) (DR)

Série I - 2º Suplemento

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Portaria n.º 455-A/2010, de 30 de Junho, Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho (DR n.º 125, I - 2º Suplemento Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 16 a 18, JusNet 1179/2010) (DR)

Série II

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Despacho n.º 10793/2010, de 30 de Junho, Regulamento de Utilização de Viaturas ao Serviço da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (DR n.º 125, II Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 35673 a 35675, JusNet 1172/2010) (DR)

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Despacho n.º 10798/2010, de 30 de Junho, Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 quilómetros, que podem ser praticados a partir de 1 de Julho de 2010 (DR n.º 125, II Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 35684 a 35685, JusNet 1173/2010) (DR)

Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Anúncio n.º 6060/2010, de 30 de Junho, Critérios de reconhecimento de habilitações académicas (DR n.º 125, II Série, 30 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 30 Jun. 2010, Pág. 35746 a 35747, JusNet 1157/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124, 29 de Junho de 2010

Série I (DR)

Ministério da Justiça

Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho, Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial (DR n.º 124, I Série, 29 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jun. 2010, Pág. 2356 a 2357, JusNet 1138/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 452/2010, de 29 de Junho, Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas (DR n.º 124, I Série, 29 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jun. 2010, Pág. 2373 a 2374, JusNet 1139/2010) (DR)

Portaria n.º 453/2010, de 29 de Junho, Determina a extensão do contrato colectivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (DR n.º 124, I Série, 29 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jun. 2010, Pág. 2374 a 2375, JusNet 1140/2010) (DR)

Portaria n.º 454/2010, de 29 de Junho, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação Comercial do Distrito de Évora - Comércio, Turismo e Serviços e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros (DR n.º 124, I Série, 29 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jun. 2010, Pág. 2375 a 2376, JusNet 1141/2010) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho, Aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento (DR n.º 124, I - 1º Suplemento Série, 29 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jun. 2010, Pág. 2 a 3, JusNet 1137/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Despacho n.º 10760/2010, de 29 de Junho, Determina que todos os hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado e no sector público administrativo devem elaborar um plano de redução da despesa para o corrente ano de 2010 (DR n.º 124, II Série, 29 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jun. 2010, Pág. 35450, JusNet 1142/2010) (DR)

Despacho n.º 10761/2010, de 29 de Junho, Estabelece orientações gerais nas contratações de profissionais nos hospitais E. P. E. (DR n.º 124, II Série, 29 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jun. 2010, Pág. 35450 a 35451, JusNet 1143/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Despacho normativo n.º 18/2010, de 29 de Junho, Aprova o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito da qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades, designadamente para o desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua (DR n.º 124, II Série, 29 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 29 Jun. 2010, Pág. 35500 a 35515, JusNet 1144/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123, 28 de Junho de 2010

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Rectificação n.º 18/2010, de 28 de Junho, Rectifica o Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, suplemento, de 29 de Abril de 2010 (DR n.º 123, I Série, 28 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 28 Jun. 2010, Pág. 2330, JusNet 1127/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 (DR n.º 123, I Série, 28 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 28 Jun. 2010, Pág. 2333 a 2335, JusNet 1128/2010) (DR)

Portaria n.º 403/2010, de 28 de Junho, Aprova o Regulamento de Aplicação da Área de Intervenção N.º 5 - Funcionamento da Rede Rural do Programa para a Rede Rural Nacional (DR n.º 123, I Série, 28 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 28 Jun. 2010, Pág. 2335 a 2338, JusNet 1129/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 423/2010, de 28 de Junho, Determina a extensão dos contratos colectivos entre a ADAPI - Associação dos Armadores das Pescas Industriais e a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca e entre a mesma associação de empregadores (DR n.º 123, I Série, 28 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 28 Jun. 2010, Pág. 2349, JusNet 1130/2010) (DR)

Portaria n.º 424/2010, de 28 de Junho, Determina a extensão do CCT entre a AIMMAP - Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros (DR n.º 123, I Série, 28 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 28 Jun. 2010, Pág. 2349 a 2350, JusNet 1131/2010) (DR)

Portaria n.º 425/2010, de 28 de Junho, Determina a extensão do contrato colectivo entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e outro (DR n.º 123, I Série, 28 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 28 Jun. 2010, Pág. 2350 a 2351, JusNet 1132/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Despacho normativo n.º 17/2010, de 28 de Junho, Actualização de tarifários para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais (DR n.º 123, II Série, 28 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 28 Jun. 2010, Pág. 35231, JusNet 1133/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Despacho n.º 10673/2010, de 28 de Junho, Alarga a competência territorial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra ao Município de Miranda do Corvo (DR n.º 123, II Série, 28 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 28 Jun. 2010, Pág. 35237, JusNet 1134/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Despacho n.º 10678/2010, de 28 de Junho, Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (DR n.º 123, II Série, 28 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 28 Jun. 2010, Pág. 35241 a 35243, JusNet 1135/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122, 25 de Junho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho, Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal (DR n.º 122, I Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 2272, JusNet 1111/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2010, de 25 de Junho, Carta da Terra (DR n.º 122, I Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 2272, JusNet 1113/2010) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de Junho, Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas (DR n.º 122, I Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 2272 a 2274, JusNet 1112/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 94/2010, de 25 de Junho, Torna público ter, em 27 de Janeiro de 2010, a República da Lituânia depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adoptadas em Viena em 15 de Outubro de 2002 (DR n.º 122, I Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 2274, JusNet 1114/2010) (DR)

Aviso n.º 95/2010, de 25 de Junho, Torna público ter, em 24 de Março de 2010, a República da África do Sul informado o Governo Suíço da retirada da espécie Gastropoda Archaeogastropoda Haliotidae Haliotis midae do anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), adoptada em Washington em 3 de Março de 1973 (DR n.º 122, I Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 2274, JusNet 1115/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25 de Junho, Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro (DR n.º 122, I Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 2274 a 2278, JusNet 1116/2010) (DR)

Decreto-Lei n.º 79/2010, de 25 de Junho, Estabelece as regras mínimas para a protecção dos frangos para consumo humano e transpõe a Directiva n.º 2007/43/CE, do Conselho, de 28 de Junho (DR n.º 122, I Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 2278 a 2284, JusNet 1117/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 394/2010, de 25 de Junho, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul (DR n.º 122, I Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 2292, JusNet 1118/2010) (DR)

Portaria n.º 395/2010, de 25 de Junho, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros (DR n.º 122, I Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 2292 a 2294, JusNet 1119/2010) (DR)

Aviso n.º 96/2010, de 23 de Março, Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de Março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie (DR n.º 122, I Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 2294 a 2322, JusNet 1120/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 80/2010, de 25 de Junho, Revoga o Decreto-Lei n.º 37 575, de 8 de Outubro de 1949, que estabelece regras relativas à localização de edifícios escolares (DR n.º 122, I Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 2322 a 2323, JusNet 1121/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de Junho, Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (DR n.º 122, I Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 2323 a 2325, JusNet 1122/2010) (DR)

Série II

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despacho n.º 10595/2010, de 25 de Junho, Criação do Consulado Honorário de Portugal na ilha do Sal (Cabo Verde) (DR n.º 122, II Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 34691, JusNet 1123/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Despacho n.º 10599/2010, de 25 de Junho, Definição das condições de implementação da Rede Rural Nacional (RRN), bem como das regras do seu funcionamento (DR n.º 122, II Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 34696 a 34697, JusNet 1124/2010) (DR)

Secretaria Regional do Plano e Finanças

Declaração de rectificação n.º 2/2010/M, de 25 de Junho, Rectificação do despacho n.º 1/2010/M que aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira (DR n.º 122, II Série, 25 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 25 Jun. 2010, Pág. 35151, JusNet 1125/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121, 24 de Junho de 2010

Série I (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Decreto-Lei n.º 76/2010, de 24 de Junho, Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março (DR n.º 121, I Série, 24 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 24 Jun. 2010, Pág. 2253 a 2256, JusNet 1100/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 (DR n.º 121, I Série, 24 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 24 Jun. 2010, Pág. 2261 a 2262, JusNet 1097/2010) (DR)

Ministério da Educação

Portaria n.º 380/2010, de 24 de Junho, Garante aos alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente a possibilidade de realizarem provas de avaliação de equivalência à frequência de várias disciplinas nos precisos termos resultantes do disposto na Portaria n.º 56/2010, de 21 de Janeiro (DR n.º 121, I Série, 24 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 24 Jun. 2010, Pág. 2262 a 2263, JusNet 1101/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de Junho, Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional (DR n.º 121, I Série, 24 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 24 Jun. 2010, Pág. 2263 a 2268, JusNet 1102/2010) (DR)

Série II

Ministério da Administração Interna

Deliberação (extracto) n.º 1120/2010, de 24 de Junho, Aprovação do Estatuto do Centro de Investigação (DR n.º 121, II Série, 24 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 24 Jun. 2010, Pág. 34471 a 34473, JusNet 1103/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Despacho n.º 10544/2010, de 24 de Junho, Fixa os custos devidos pelo acesso electrónico à base dados do registo predial (DR n.º 121, II Série, 24 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 24 Jun. 2010, Pág. 34474, JusNet 1098/2010) (DR)

Despacho n.º 10545/2010, de 24 de Junho, Fixa os custos devidos pelo acesso electrónico à base dados do registo comercial (DR n.º 121, II Série, 24 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 24 Jun. 2010, Pág. 34474, JusNet 1099/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Despacho n.º 10553/2010, de 24 de Junho, Aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção n.º 5.5, «Qualificação - Emprego», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do POPH (DR n.º 121, II Série, 24 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 24 Jun. 2010, Pág. 34485 a 34487, JusNet 1107/2010) (DR)

Despacho n.º 10554/2010, de 24 de Junho, Aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção n.º 5.4, «Apoio à inserção de desempregados», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do POPH (DR n.º 121, II Série, 24 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 24 Jun. 2010, Pág. 34487 a 34488, JusNet 1108/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Deliberação n.º 1126/2010, de 24 de Junho, Aprova o Regulamento de Funcionamento da Comissão de Avaliação de Medicamentos (DR n.º 121, II Série, 24 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 24 Jun. 2010, Pág. 34496 a 34498, JusNet 1105/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120, 23 de Junho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2010, de 23 de Junho, Colocação dos especialistas de medicina geral e familiar (DR n.º 120, I Série, 23 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jun. 2010, Pág. 2221, JusNet 1088/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2010, de 23 de Junho, Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República) (DR n.º 120, I Série, 23 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jun. 2010, Pág. 2221, JusNet 1089/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (DR n.º 120, I Série, 23 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jun. 2010, Pág. 2221 a 2223, JusNet 1087/2010) (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho, Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes (DR n.º 120, I Série, 23 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jun. 2010, Pág. 2223 a 2225, JusNet 1090/2010) (DR)

Ministério da Educação

Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (DR n.º 120, I Série, 23 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jun. 2010, Pág. 2229 a 2237, JusNet 1091/2010) (DR)

Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto (DR n.º 120, I Série, 23 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jun. 2010, Pág. 2237 a 2244, JusNet 1092/2010) (DR)

Ministério da Cultura

Decreto Regulamentar n.º 3/2010, de 23 de Junho, Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (DR n.º 120, I Série, 23 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jun. 2010, Pág. 2245 a 2250, JusNet 1093/2010) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 371-A/2010, de 23 de Junho, Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho (DR n.º 120, I - 1º Suplemento Série, 23 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jun. 2010, Pág. 2 a 3, JusNet 1086/2010) (DR)

Série II

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 12518/2010, de 23 de Junho, Cobrança de emolumentos consulares (DR n.º 120, II Série, 23 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jun. 2010, Pág. 34307, JusNet 1094/2010) (DR)

Ministério da Administração Interna

Despacho (extracto) n.º 10464/2010, de 23 de Junho, Regulamento dos períodos de funcionamento e atendimento e dos regimes de prestação de trabalho (DR n.º 120, II Série, 23 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jun. 2010, Pág. 34318 a 34320, JusNet 1095/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Despacho n.º 10471/2010, de 23 de Junho, Despacho enquadrador de competências do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (DR n.º 120, II Série, 23 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jun. 2010, Pág. 34320 a 34321, JusNet 1096/2010) (DR)

Instituto de Seguros de Portugal

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 7/2010-R, de 4 de Junho, Estabelece os princípios aplicáveis ao relato financeiro dos fundos de pensões (DR n.º 120, II Série, 23 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 23 Jun. 2010, Pág. 34374 a 34378, JusNet 1085/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119, 22 de Junho de 2010

Série II

Ministério da Administração Interna

Despacho n.º 10393/2010, de 22 de Junho, Aprovação do Regulamento Geral do Serviço da Guarda (DR n.º 119, II Série, 22 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jun. 2010, Pág. 33856 a 33891, JusNet 1056/2010) (DR)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Declaração de rectificação n.º 1212/2010, de 22 de Junho, Rectifica a deliberação n.º 994/2010, de 7 de Junho (DR n.º 119, II Série, 22 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jun. 2010, Pág. 34015 a 34016, JusNet 1057/2010) (DR)

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Despacho n.º 10422/2010, de 22 de Junho, Aprova o mecanismo de incentivo à existência de trocas reguladas de gás natural liquefeito (GNL) (DR n.º 119, II Série, 22 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jun. 2010, Pág. 34046 a 34052, JusNet 1058/2010) (DR)

Despacho n.º 10423/2010, de 22 de Junho, Tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2010-2011 e parâmetros para o período de regulação 2010-2013 (DR n.º 119, II Série, 22 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jun. 2010, Pág. 34053 a 34079, JusNet 1059/2010) (DR)

Série II 1º Suplemento

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Despacho n.º 10444-A/2010, de 22 de Junho, Tabelas de retenção - Região Autónoma dos Açores (DR n.º 119, II 1º Suplemento Série, 22 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jun. 2010, Pág. 2 a 4, JusNet 1083/2010) (DR)

Despacho n.º 10444-B/2010, de 22 de Junho, Mobilidade de estagiários entre entidades promotoras dentro do mesmo ministério (PEPAC) (DR n.º 119, II 1º Suplemento Série, 22 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 22 Jun. 2010, Pág. 4, JusNet 1084/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118, 21 de Junho de 2010

Série I (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (DR n.º 118, I Série, 21 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jun. 2010, Pág. 2170 a 2198, JusNet 1028/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho, Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio (DR n.º 118, I Série, 21 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jun. 2010, Pág. 2198 a 2201, JusNet 1035/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 353/2010, de 21 de Junho, Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010 (DR n.º 118, I Série, 21 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jun. 2010, Pág. 2207, JusNet 1036/2010) (DR)

Série II

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Despacho n.º 10356/2010, de 21 de Junho, Alteração ao Regulamento Tarifário do Sector de Gás Natural - extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3 (DR n.º 118, II Série, 21 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jun. 2010, Pág. 33705 a 33727, JusNet 1034/2010) (DR)

Instituto de Seguros de Portugal

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 6/2010-R, de 20 de Maio, Altera a norma regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de Julho, que estabelece o sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho (DR n.º 118, II Série, 21 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jun. 2010, Pág. 33728 a 33730, JusNet 1031/2010) (DR)

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 8/2010-R, de 9 de Junho, Introduz alterações pontuais ao regime aplicável aos fluxos financeiros entre o Fundo de Acidentes de Trabalho e as empresas de seguros (DR n.º 118, II Série, 21 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jun. 2010, Pág. 33730 a 33732, JusNet 1032/2010) (DR)

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 9/2010-R, de 9 de Junho, Cálculo e reporte das provisões técnicas com base em princípios económicos (DR n.º 118, II Série, 21 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 21 Jun. 2010, Pág. 33732, JusNet 1033/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117, 18 de Junho de 2010

Série I (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária (DR n.º 117, I Série, 18 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 18 Jun. 2010, Pág. 2100 a 2144, JusNet 1021/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril (DR n.º 117, I Série, 18 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 18 Jun. 2010, Pág. 2144 a 2164, JusNet 1022/2010) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 (DR n.º 117, I - 1º Suplemento Série, 18 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 18 Jun. 2010, Pág. 2 a 30, JusNet 1029/2010) (DR)

Ministério da Defesa Nacional

Portaria n.º 342-A/2010, de 18 de Junho, Procede à identificação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010 (DR n.º 117, I - 1º Suplemento Série, 18 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 18 Jun. 2010, Pág. 30 a 36, JusNet 1030/2010) (DR)

Série II

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Despacho normativo n.º 16/2010, de 18 de Junho, Alteração ao regime geral dos financiamentos do Turismo de Portugal, I. P. (DR n.º 117, II Série, 18 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 18 Jun. 2010, Pág. 33319, JusNet 1023/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Declaração de rectificação n.º 1172/2010, de 18 de Junho, Rectificação do despacho normativo n.º 11/2010, de 13 de Abril (DR n.º 117, II Série, 18 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 18 Jun. 2010, Pág. 33320, JusNet 1024/2010) (DR)

Declaração de rectificação n.º 1173/2010, de 18 de Junho, Rectifica o despacho n.º 8559/2010, de 12 de Maio (DR n.º 117, II Série, 18 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 18 Jun. 2010, Pág. 33320, JusNet 1025/2010) (DR)

Aviso n.º 12165/2010, de 18 de Junho, Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes, a fim de ser utilizado nos produtos certificados do sector vitivinícola com direito a Denominação de Origem e Indicação Geográfica (DR n.º 117, II Série, 18 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 18 Jun. 2010, Pág. 33320 a 33321, JusNet 1026/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116, 17 de Junho de 2010

Série I (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 338/2010, de 17 de Junho, Determina a extensão do contrato colectivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (DR n.º 116, I Série, 17 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 17 Jun. 2010, Pág. 2092 a 2093, JusNet 1013/2010) (DR)

Portaria n.º 339/2010, de 17 de Junho, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras (DR n.º 116, I Série, 17 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 17 Jun. 2010, Pág. 2093 a 2094, JusNet 1014/2010) (DR)

Portaria n.º 340/2010, de 17 de Junho, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (DR n.º 116, I Série, 17 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 17 Jun. 2010, Pág. 2094 a 2095, JusNet 1015/2010) (DR)

Portaria n.º 341/2010, de 17 de Junho, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul (DR n.º 116, I Série, 17 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 17 Jun. 2010, Pág. 2095 a 2096, JusNet 1016/2010) (DR)

Portaria n.º 342/2010, de 17 de Junho, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (DR n.º 116, I Série, 17 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 17 Jun. 2010, Pág. 2096 a 2097, JusNet 1017/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/M, de 17 de Junho, Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho, que estabelece o regime jurídico da actividade transitária (DR n.º 116, I Série, 17 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 17 Jun. 2010, Pág. 2097, JusNet 1011/2010) (DR)

Série II

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Despacho normativo n.º 15/2010, de 17 de Junho, Alteração ao Programa de Intervenção do Turismo (PIT) (DR n.º 116, II Série, 17 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 17 Jun. 2010, Pág. 33161 a 33164, JusNet 1018/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115, 16 de Junho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010 (DR n.º 115, I Série, 16 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jun. 2010, Pág. 2064 a 2067, JusNet 999/2010) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 325/2010, de 16 de Junho, Estabelece os critérios de classificação de determinadas competições desportivas como sendo de alto nível, para efeitos da integração dos respectivos praticantes no regime de apoio ao alto rendimento (DR n.º 115, I Série, 16 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jun. 2010, Pág. 2067 a 2069, JusNet 1000/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 93/2010, de 16 de Junho, Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 28/2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 10 de Fevereiro de 2010 (DR n.º 115, I Série, 16 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jun. 2010, Pág. 2069, JusNet 1001/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 326/2010, de 16 de Junho, Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010 (DR n.º 115, I Série, 16 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jun. 2010, Pág. 2069 a 2070, JusNet 1002/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Decreto-Lei n.º 69/2010, de 16 de Junho, Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional e normas de funcionamento dos programas de desenvolvimento rural, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março (DR n.º 115, I Série, 16 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jun. 2010, Pág. 2070 a 2072, JusNet 1003/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril (DR n.º 115, I Série, 16 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jun. 2010, Pág. 2081 a 2089, JusNet 998/2010) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Portaria n.º 337-A/2010, de 16 de Junho, Primeira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual (DR n.º 115, I - 1º Suplemento Série, 16 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jun. 2010, Pág. 2, JusNet 1012/2010) (DR)

Série II

Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 10124/2010, de 16 de Junho, Aprova o modelo do contrato do praticante desportivo de alto rendimento (DR n.º 115, II Série, 16 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jun. 2010, Pág. 32848 a 32849, JusNet 1004/2010) (DR)

Despacho n.º 10125/2010, de 16 de Junho, Aprova os critérios de classificação dos praticantes desportivos de alto rendimento do ténis (DR n.º 115, II Série, 16 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jun. 2010, Pág. 32849, JusNet 1005/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Despacho n.º 10130/2010, de 16 de Junho, Abertura de linhas de crédito especiais, das quais podem ser beneficiárias as empresas localizadas nas regiões atingidas pelas intempéries na madrugada de 23 de Dezembro de 2009 (DR n.º 115, II Série, 16 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jun. 2010, Pág. 32861, JusNet 1006/2010) (DR)

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Despacho n.º 10136/2010, de 16 de Junho, Regulamento de Horário de Trabalho (DR n.º 115, II Série, 16 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jun. 2010, Pág. 32869 a 32870, JusNet 1007/2010) (DR)

Deliberação n.º 1036/2010, de 16 de Junho, Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e de aprovação dos cursos de formação para conselheiros de segurança e condutores de veículos de mercadorias perigosas, bem como os demais requisitos a serem observados nessa mesma formação (DR n.º 115, II Série, 16 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 16 Jun. 2010, Pág. 32870 a 32873, JusNet 1008/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114, 15 de Junho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho, Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000 (DR n.º 114, I Série, 15 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jun. 2010, Pág. 2025, JusNet 989/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Portaria n.º 315/2010, de 15 de Junho, Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional (DR n.º 114, I Série, 15 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jun. 2010, Pág. 2025 a 2026, JusNet 990/2010) (DR)

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de Junho, Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e constitui a sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema (DR n.º 114, I Série, 15 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jun. 2010, Pág. 2031 a 2038, JusNet 991/2010) (DR)

Presidência do Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2010/A, de 15 de Junho, Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de Novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação (DR n.º 114, I Série, 15 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jun. 2010, Pág. 2038 a 2043, JusNet 992/2010) (DR)

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2010/A, de 15 de Junho, Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico (DR n.º 114, I Série, 15 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jun. 2010, Pág. 2043 a 2050, JusNet 993/2010) (DR)

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2010/A, de 15 de Junho, Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local (DR n.º 114, I Série, 15 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jun. 2010, Pág. 2050 a 2059, JusNet 994/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aviso n.º 11832/2010, de 15 de Junho, Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 2.º semestre de 2010 (DR n.º 114, II Série, 15 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jun. 2010, Pág. 32597, JusNet 995/2010) (DR)

Acordo colectivo de trabalho n.º 3/2010, de 15 de Junho, Acordo colectivo de entidade empregadora pública e o Instituto dos Registos e do Notariado (DR n.º 114, II Série, 15 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 15 Jun. 2010, Pág. 32824 a 32825, JusNet 996/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113, 14 de Junho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 10/2010, de 14 de Junho, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 1997, JusNet 969/2010) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, Define os critérios de reordenamento da rede escolar (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 1997 a 1998, JusNet 970/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 84/2010, de 14 de Junho, Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 1999, JusNet 971/2010) (DR)

Aviso n.º 85/2010, de 14 de Junho, Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 1999, JusNet 972/2010) (DR)

Aviso n.º 86/2010, de 14 de Junho, Torna público ter, por notificação de 28 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 25 de Setembro de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 1999, JusNet 973/2010) (DR)

Aviso n.º 87/2010, de 14 de Junho, Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Albânia, a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 1999 a 2000, JusNet 974/2010) (DR)

Aviso n.º 88/2010, de 14 de Junho, Torna público ter, por notificação de 1 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem as Seychelles, em 27 de Maio de 2008, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 2000, JusNet 975/2010) (DR)

Aviso n.º 89/2010, de 14 de Junho, Torna público ter, por notificação de 24 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a retirada da reserva pelo Reino de Espanha a 24 de Setembro de 2009 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948 (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 2000, JusNet 976/2010) (DR)

Aviso n.º 90/2010, de 14 de Junho, Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China (Região Administrativa Especial de Hong Kong), a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 2000 a 2001, JusNet 977/2010) (DR)

Aviso n.º 91/2010, de 14 de Junho, Torna público ter, por notificação de 1 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Equador, a 2 de Junho de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 2001, JusNet 978/2010) (DR)

Aviso n.º 92/2010, de 14 de Junho, Torna público ter, por notificação de 30 de Outubro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a confirmação da reserva pela República do Montenegro, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948 (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 2001, JusNet 979/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Decreto-Lei n.º 67/2010, de 14 de Junho, Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 2001 a 2010, JusNet 980/2010) (DR)

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Portaria n.º 314/2010, de 14 de Junho, Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e revoga a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 2011 a 2013, JusNet 981/2010) (DR)

Presidência do Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2010/A, de 14 de Junho, Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo (DR n.º 113, I Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 2013 a 2022, JusNet 982/2010) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho, Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula (DR n.º 113, I - 1º Suplemento Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 2 a 5, JusNet 988/2010) (DR)

Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas (DR n.º 113, I - 1º Suplemento Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 6 a 8, JusNet 986/2010) (DR)

Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens (DR n.º 113, I - 1º Suplemento Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 8 a 16, JusNet 987/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Despacho n.º 9950/2010, de 14 de Junho, Cria no âmbito da Direcção-Geral do Orçamento a Divisão de Serviços de Apoio ao Planeamento e Controlo (DSAPC) (DR n.º 113, II Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 32310, JusNet 983/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Despacho n.º 9960/2010, de 14 de Junho, Cria a Comissão para a Elaboração do Programa de Eficiência Operacional da Justiça (2010-2013) (DR n.º 113, II Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 32314 a 32315, JusNet 984/2010) (DR)

Secretaria Regional do Plano e Finanças

Despacho n.º 1/2010/M, de 14 de Junho, Despacho que aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira (DR n.º 113, II Série, 14 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 14 Jun. 2010, Pág. 32410 a 32415, JusNet 967/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112, 11 de Junho de 2010

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de Junho, Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública (DR n.º 112, I Série, 11 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 11 Jun. 2010, Pág. 1975 a 1977, JusNet 956/2010) (DR)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010, de 11 de Junho, Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro (DR n.º 112, I Série, 11 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 11 Jun. 2010, Pág. 1977 a 1979, JusNet 957/2010) (DR)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2010, de 11 de Junho, Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro (DR n.º 112, I Série, 11 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 11 Jun. 2010, Pág. 1979, JusNet 958/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 10/2010, de 11 de Junho, Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 2009 (DR n.º 112, I Série, 11 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 11 Jun. 2010, Pág. 1981 a 1990, JusNet 2924/2009) (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho, Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho (DR n.º 112, I Série, 11 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 11 Jun. 2010, Pág. 1990 a 1992, JusNet 959/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2010/A, de 11 de Junho, Resolve recomendar a implementação de um programa de educação para o empreendedorismo nas escolas (DR n.º 112, I Série, 11 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 11 Jun. 2010, Pág. 1993, JusNet 960/2010) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual (DR n.º 112, I - 1º Suplemento Série, 11 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 11 Jun. 2010, Pág. 2 a 4, JusNet 968/2010) (DR)

Série II

Ministério da Administração Interna

Despacho n.º 9844/2010, de 11 de Junho, Aprovação no Regulamento Geral do Serviço da Guarda (DR n.º 112, II Série, 11 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 11 Jun. 2010, Pág. 32107, JusNet 961/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Despacho n.º 9871/2010, de 11 de Junho, Definição da idade pediátrica em Portugal (DR n.º 112, II Série, 11 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 11 Jun. 2010, Pág. 32123, JusNet 962/2010) (DR)

Despacho n.º 9872/2010, de 11 de Junho, Criação, em cada região de saúde, de unidades coordenadoras funcionais de saúde materna e neonatal e de saúde da criança e do adolescente (DR n.º 112, II Série, 11 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 11 Jun. 2010, Pág. 32123 a 32125, JusNet 963/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111, 9 de Junho de 2010

Série I (DR)

Presidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 62/2010, de 9 de Junho, Ratifica o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América (DR n.º 111, I Série, 9 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jun. 2010, Pág. 1945, JusNet 948/2010) (DR)

Decreto do Presidente da República n.º 63/2010, de 9 de Junho, Ratifica o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009 (DR n.º 111, I Série, 9 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jun. 2010, Pág. 1945, JusNet 949/2010) (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2010, de 9 de Junho, Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América (DR n.º 111, I Série, 9 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jun. 2010, Pág. 1945 a 1946, JusNet 2920/2009) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 9 de Junho, Aprova o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009 (DR n.º 111, I Série, 9 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jun. 2010, Pág. 1946 a 1947, JusNet 2921/2009) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2010, de 9 de Junho, Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto (DR n.º 111, I Série, 9 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jun. 2010, Pág. 1947, JusNet 950/2010) (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de Junho, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/47/CE, da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis (DR n.º 111, I Série, 9 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jun. 2010, Pág. 1947 a 1957, JusNet 951/2010) (DR)

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Decreto-Lei n.º 62/2010, de 9 de Junho, Altera os indicadores comuns de segurança e os métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, e transpõe a Directiva n.º 2009/149/CE, da Comissão, de 27 de Novembro (DR n.º 111, I Série, 9 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jun. 2010, Pág. 1957 a 1962, JusNet 946/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Decreto-Lei n.º 63/2010, de 9 de Junho, Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro (DR n.º 111, I Série, 9 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jun. 2010, Pág. 1962 a 1963, JusNet 947/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de Junho, Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro (DR n.º 111, I Série, 9 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jun. 2010, Pág. 1963 a 1969, JusNet 952/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2010/M, de 9 de Junho, Resolve recomendar a promoção do consumo de produtos regionais nas unidades de restauração públicas da Região (DR n.º 111, I Série, 9 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jun. 2010, Pág. 1970, JusNet 953/2010) (DR)

Série II

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Despacho n.º 9750/2010, de 9 de Junho, Reestruturação da Autoridade Florestal Nacional (DR n.º 111, II Série, 9 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 9 Jun. 2010, Pág. 31787 a 31792, JusNet 954/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110, 8 de Junho de 2010

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 302/2010, de 8 de Junho, Primeira alteração aos Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de Maio (DR n.º 110, I Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 1930 a 1931, JusNet 936/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 79/2010, de 8 de Junho, Torna público ter, por notificação de 11 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 (DR n.º 110, I Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 1931 a 1932, JusNet 937/2010) (DR)

Aviso n.º 80/2010, de 8 de Junho, Torna público ter, por notificação de 29 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado terem os Emirados Árabes Unidos aderido, em 21 de Agosto de 2006, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 (DR n.º 110, I Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 1932, JusNet 938/2010) (DR)

Aviso n.º 81/2010, de 8 de Junho, Torna público ter, por notificação de 22 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Principado de Andorra aderido, em 22 de Setembro de 2006, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948 (DR n.º 110, I Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 1932, JusNet 939/2010) (DR)

Aviso n.º 82/2010, de 8 de Junho, Torna público ter, por notificação de 25 de Novembro de 2009, o Conselho Federal Suíço comunicado ter a República Islâmica do Afeganistão depositado, em 10 de Novembro de 2009, os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, referentes às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra (DR n.º 110, I Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 1932, JusNet 940/2010) (DR)

Aviso n.º 83/2010, de 8 de Junho, Torna público ter, por notificação de 25 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado a Extensão à Ilha de Anguilla da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 (DR n.º 110, I Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 1932, JusNet 941/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 303/2010, de 8 de Junho, Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho (DR n.º 110, I Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 1933, JusNet 934/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Portaria n.º 304/2010, de 8 de Junho, Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei, aprovado pela Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril (DR n.º 110, I Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 1933 a 1935, JusNet 935/2010) (DR)

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de Junho, Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado superior a 3,5 t pela utilização de certas infra-estruturas (DR n.º 110, I Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 1936 a 1941, JusNet 933/2010) (DR)

Série II

Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 9621/2010, de 8 de Junho, Regimento do Conselho Nacional Antidopagem ADoP (DR n.º 110, II Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 31372 a 31374, JusNet 942/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despacho n.º 9624/2010, de 8 de Junho, Criação do Consulado Honorário em Majuro, Ilhas Marshall (DR n.º 110, II Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 31374, JusNet 943/2010) (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Despacho n.º 9643/2010, de 8 de Junho, Celebração do Protocolo de Cooperação Transfronteiriça para a Constituição da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia (DR n.º 110, II Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 31401 a 31406, JusNet 945/2010) (DR)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aviso n.º 11367/2010, de 8 de Junho, Regulamento de apoios especiais (DR n.º 110, II Série, 8 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 8 Jun. 2010, Pág. 31516 a 31517, JusNet 944/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109, 7 de Junho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010, de 7 de Junho, Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro) (DR n.º 109, I Série, 7 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 7 Jun. 2010, Pág. 1922, JusNet 925/2010) (DR)

Ministério da Defesa Nacional

Decreto-Lei n.º 58/2010, de 7 de Junho, Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal (DR n.º 109, I Série, 7 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 7 Jun. 2010, Pág. 1922 a 1924, JusNet 926/2010) (DR)

Ministério da Cultura

Decreto-Lei n.º 59/2010, de 7 de Junho, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de Março, que aprovou a orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P. (DR n.º 109, I Série, 7 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 7 Jun. 2010, Pág. 1924 a 1925, JusNet 927/2010) (DR)

Série II

Ministério da Justiça

Despacho n.º 9532/2010, de 7 de Junho, Prorrogação da licença dos notários (DR n.º 109, II Série, 7 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 7 Jun. 2010, Pág. 31102, JusNet 928/2010) (DR)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Deliberação n.º 994/2010, de 7 de Junho, Aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro, na candidatura de 2011-2012 (DR n.º 109, II Série, 7 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 7 Jun. 2010, Pág. 31155 a 31172, JusNet 929/2010) (DR)

Aviso n.º 11258/2010, de 7 de Junho, Bolsas de Formação Avançada - Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 (DR n.º 109, II Série, 7 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 7 Jun. 2010, Pág. 31173 a 31178, JusNet 930/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108, 4 de Junho de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 76/2010, de 4 de Junho, Torna público ter, em 12 de Maio de 2010, a República Checa depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, adoptado em Darmstad em 5 de Junho de 1991 (DR n.º 108, I Série, 4 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 4 Jun. 2010, Pág. 1902, JusNet 910/2010) (DR)

Aviso n.º 77/2010, de 4 de Junho, Torna público ter o Governo de Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Abril de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005, tendo formulado várias declarações (DR n.º 108, I Série, 4 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 4 Jun. 2010, Pág. 1902, JusNet 911/2010) (DR)

Aviso n.º 78/2010, de 4 de Junho, Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de Setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de Julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia (DR n.º 108, I Série, 4 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 4 Jun. 2010, Pág. 1902 a 1915, JusNet 912/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho, Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (DR n.º 108, I Série, 4 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 4 Jun. 2010, Pág. 1915 a 1919, JusNet 913/2010) (DR)

Série II

Presidência do Conselho de Ministros

Deliberação n.º 988/2010, de 4 de Junho, 17.ª deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística relativa à rectificação do Código da Divisão Administrativa/1994 para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (DR n.º 108, II Série, 4 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 4 Jun. 2010, Pág. 30757, JusNet 914/2010) (DR)

Deliberação n.º 989/2010, de 4 de Junho, 18.ª deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística relativa à aprovação da actualização da Norma ISO ALPHA 2 para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (DR n.º 108, II Série, 4 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 4 Jun. 2010, Pág. 30758, JusNet 915/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Declaração n.º 119/2010, de 4 de Junho, Conta provisória de Janeiro a Março de 2010 (DR n.º 108, II Série, 4 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 4 Jun. 2010, Pág. 30761 a 30847, JusNet 916/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107, 2 de Junho de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2010, de 2 de Junho, Constituição da Comissão Permanente (DR n.º 107, I Série, 2 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jun. 2010, Pág. 1896, JusNet 900/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 299/2010, de 2 de Junho, Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2010, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria (DR n.º 107, I Série, 2 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jun. 2010, Pág. 1896 a 1897, JusNet 901/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Portaria n.º 300/2010, de 2 de Junho, Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria n.º 209/2006, de 3 de Março (DR n.º 107, I Série, 2 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jun. 2010, Pág. 1897, JusNet 899/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 301/2010, de 2 de Junho, Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) (DR n.º 107, I Série, 2 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jun. 2010, Pág. 1897 a 1900, JusNet 902/2010) (DR)

Série II

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aviso n.º 10996/2010, de 2 de Junho, Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2009, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro (DR n.º 107, II Série, 2 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jun. 2010, Pág. 30520 a 30522, JusNet 903/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Despacho n.º 9385/2010, de 2 de Junho, Alteração ao despacho n.º 18475/2008, de 10 de Julho, que aprova o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo POPH às acções de investigação, sensibilização e promoção de boas práticas do eixo n.º 6 (DR n.º 107, II Série, 2 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jun. 2010, Pág. 30523, JusNet 904/2010) (DR)

Despacho n.º 9386/2010, de 2 de Junho, Alteração ao despacho n.º 18231/2008, de 8 de Julho, que aprovou o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 5.3, «INOV Contacto», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do POPH (DR n.º 107, II Série, 2 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 2 Jun. 2010, Pág. 30523 a 30526, JusNet 905/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106, 1 de Junho de 2010

Série I (DR)

Ministério da Administração Interna

Portaria n.º 295/2010, de 1 de Junho, Revoga a Portaria n.º 96/2009, de 29 de Janeiro, que mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro (DR n.º 106, I Série, 1 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jun. 2010, Pág. 1882, JusNet 892/2010) (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho, Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo uma maior concorrência neste sector (DR n.º 106, I Série, 1 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jun. 2010, Pág. 1882 a 1883, JusNet 890/2010) (DR)

Decreto-Lei n.º 57/2010, de 1 de Junho, Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais (DR n.º 106, I Série, 1 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jun. 2010, Pág. 1884 a 1885, JusNet 891/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 296/2010, de 1 de Junho, Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Alentejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas (DR n.º 106, I Série, 1 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jun. 2010, Pág. 1885 a 1891, JusNet 893/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 298/2010, de 1 de Junho, Primeira alteração à Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro, que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional (DR n.º 106, I Série, 1 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jun. 2010, Pág. 1891 a 1893, JusNet 894/2010) (DR)

Série II

Presidência do Conselho de Ministros

Deliberação n.º 967/2010, de 1 de Junho, 14.ª deliberação da secção permanente de coordenação estatística relativa à aprovação da classificação portuguesa das profissões de 2010 (CPP/2010) (DR n.º 106, II Série, 1 Jun. 2010; Data de Disponibilização: 1 Jun. 2010, Pág. 30278 a 30292, JusNet 895/2010) (DR)

DIÁRIO DO DIA

Série I (DR)

Assembleia da República

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Assembleia Legislativa Regional

Série II

Outros

Instituto de Seguros de Portugal

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Série II

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Presidência do Governo Regional dos Açores

Série II

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Série I (DR)

Assembleia da República

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Ministério da Saúde

Série II

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Série I (DR)

Assembleia da República

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Série I (DR)

Presidência da República

Assembleia da República

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Saúde

Ministério da Educação

Assembleia Legislativa Regional

Série II

Ministério da Administração Interna

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Série I (DR)

Assembleia da República

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministério da Administração Interna

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Ministério da Saúde

Assembleia Legislativa Regional

Série II

Ordem dos Advogados

Série I (DR)

Assembleia da República

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Série II

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministério da Administração Interna

Série I (DR)

Assembleia da República

Presidência do Conselho de Ministros

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Série II

Instituto de Seguros de Portugal

Série I (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Série II

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministério da Administração Interna

Ministério da Justiça

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações