Declaração de Rectificação n.º 21/2010, de 20 de Julho, Rectifica a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010 (JusNet 1334/2010)
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(DR N.º 139, Série I, 20 Julho 2010; Data de Disponibilização 20 Julho 2010)

Emissor: Assembleia da República

Entrada em vigor: 25 Julho 2010

Versão original

Para os devidos efeitos se declara que a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho (JusNet 999/2010), que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica: Na data da referenda, onde se lê «Referendada em 6 de Junho de 2010» deve ler-se
«Referendada em 8 de Junho de 2010»
Assembleia da República, 13 de Julho de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.