(
DR N.º 140, Série I, 21 Julho 2010;
Data de Disponibilização 21 Julho 2010)
 | Emissor: Assembleia da República |
| Entrada em vigor: 26 Julho 2010 |
| Versão original |
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição (
JusNet 7/1976), aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2008.
Aprovada em 9 de Julho de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
