Lei n.º 14/2010, de 23 de Julho, Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (JusNet 1378/2010)
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(DR N.º 142, Série I, 23 Julho 2010; Data de Disponibilização 23 Julho 2010)

Emissor: Assembleia da República

Entrada em vigor: 24 Julho 2010

Versão original


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição (JusNet 7/1976), o seguinte:
Artigo 1. Norma revogatória. 
É revogado o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (JusNet 1893/2008).
Artigo 2. Entrada em vigor e produção de efeitos. 
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro.
Aprovada em 2 de Junho de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 14 de Julho de 2010. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 14 de Julho de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.