(
DR N.º 143, Série I, 26 Julho 2010;
Data de Disponibilização 26 Julho 2010)
 | Emissor: Presidência do Conselho de Ministros |
| Entrada em vigor: 31 Julho 2010 |
| Versão original |
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio (
JusNet 1072/2007), declara-se que o
Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 27 de Maio de 2010 (
JusNet 860/2010), saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No artigo 2.º, na alteração ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, onde se lê: «Artigo 3.º [...] Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: a)... b)... c)... d)... e)... f)... g)... h)... i)... j)... l)... m)... n)... o) (Revogada.) p) (Revogada.) q)... r) 'Fornecedor de plantas hortícolas ou de materiais frutícolas' a pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que, dispondo dos meios adequados, procede, segundo o definido no presente decreto-lei, à conservação, beneficiação, importação e comercialização de plantas hortícolas e de materiais frutícolas adquiridos a outrem; s)... t)... u)... v)... x)... z)... aa)... bb)...» deve ler-se:
«Artigo 3. [...]. Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
- a) ...
- b) ...
- c) ...
- d) ...
- e) ...
- f) ...
- g) ...
- h) ...
- i) ...
- j) ...
- l) ...
- m) ...
- n) ...
- o) (Revogada.)
- p) (Revogada.)
- q) ...
- r) ...
- s) 'Fornecedor de plantas hortícolas ou de materiais frutícolas' a pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que, dispondo dos meios adequados, procede, segundo o definido no presente decreto-lei, à conservação, beneficiação, importação e comercialização de plantas hortícolas e de materiais frutícolas adquiridos a outrem;
- t) ...
- u) ...
- v) ...
- x) ...
- z) ...
- aa) ...
- bb) ...
- cc) ...»
Centro Jurídico, 22 de Julho de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
