(
DR N.º 143, Série II, 26 Julho 2010;
Data de Disponibilização 26 Julho 2010)
 | Emissor: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas |
| Entrada em vigor: 31 Julho 2010 |
| Versão original |
O
Regulamento do Regime de Fruta Escolar (RFE), aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de Outubro (
JusNet 2344/2009), prevê que a ajuda respeitante aos custos elegíveis é paga até ao limite do montante fixado anualmente por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelos sectores da agricultura, da educação e da saúde, considerando o número de alunos inscritos no ano lectivo anterior indicados pelos estabelecimentos de ensino aderentes, uma vez decidida a dotação definitiva da ajuda comunitária prevista no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009.
Tratando-se do primeiro ano de implementação do RFE, e apesar de a distribuição só se ter iniciado no 2.º trimestre do ano lectivo, verifica-se que a adesão das escolas representa aproximadamente 50 % do universo total de alunos do 1.º ciclo do ensino público.
A definição dos limites dos custos elegíveis considerou igualmente a dotação comunitária definitiva prevista no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009, da Comissão, de 7 de Abril de 2009, que ascende a 2 199 600 (euro), para o ano lectivo 2009-2010.
Assim:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento do Regime de Fruta Escolar, aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de Outubro, determina-se:
1- Para o ano lectivo 2009-2010, a ajuda respeitante aos custos elegíveis previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento do Regime de Fruta Escolar (RFE) é paga até ao limite total de 2 248 748 (euro), do qual: - a) 1 348 748 (euro) constitui ajuda comunitária;
- b) 900 000 (euro) constitui ajuda nacional, repartida em:
- i) Custos com produtos hortofrutícolas até ao limite de 634 705(euro);
- ii) Custos com medidas de acompanhamento: 265 295 (euro).
2- Os valores dos custos dos produtos referidos no número anterior incluem as despesas com o transporte dos produtos.
3- O financiamento da ajuda nacional dos valores executados é da responsabilidade, em partes iguais, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Educação.
4- Para efeitos do disposto no número anterior, relativamente a cada trimestre lectivo, os organismos competentes do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação transferem para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., os valores necessários para assegurar o pagamento dos pedidos dos beneficiários, depois de devidamente validados por este Instituto.
21 de Julho de 2010. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano. - Pela Ministra da Saúde, Óscar Manuel de Oliveira Gaspar, Secretário de Estado da Saúde. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.
