Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro, Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (JusNet 1724/2010)
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(DR N.º 171, Série I, 2 Setembro 2010; Data de Disponibilização 2 Setembro 2010)

Emissor: Assembleia da República

Entrada em vigor: 1 Novembro 2010

Versão original


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição (JusNet 7/1976), o seguinte:
Artigo 1. Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril. 
Os artigos 1º, 2.º e 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (JusNet 11/1983), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os38/83, de 25 de Outubro (JusNet 28/1983), 25/95, de 18 de Agosto (JusNet 67/1995), 19/2008, de 21 de Abril (JusNet 733/2008), e 30/2008, de 10 de Julho (JusNet 1269/2008), passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1. [...]. 
Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual constem:
  • a) ...
  • b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito;
  • c) ...
  • d) ...
Artigo 2. [...]. 
1 - ...
2 - ...
3 - Sempre que no decurso do exercício de funções se verifique um acréscimo patrimonial efectivo que altere o valor declarado referente a alguma das alíneas do artigo anterior em montante superior a 50 salários mínimos mensais, deve o titular actualizar a respectiva declaração.
4 - (Anterior n.º 5.)
Artigo 4. [...]. 
1 - ...
  • a) ...
  • b) ...
  • c) ...
  • d) ...
  • e) ...
  • f) Representante da República nas Regiões Autónomas;
  • g) ...
  • h) ...
  • i) [Anterior alínea j).]
  • j) Os membros dos órgãos constitucionais;
  • l) [Anterior alínea m).]
  • m) [Anterior alínea n).]
2 - ...
3 - Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos:
  • a) Gestores públicos;
  • b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este;
  • c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local;
  • d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos;
  • e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei;
  • f) Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau e equiparados.»
Artigo 2. Norma transitória. 
Os titulares de altos cargos públicos que, por força das alterações introduzidas pela presente lei, passam a ficar obrigados à entrega de declaração de património e de rendimentos no Tribunal Constitucional deverão apresentá-la no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
Artigo 3. Entrada em vigor. 
A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
Aprovada em 22 de Julho de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 21 de Agosto de 2010. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 24 de Agosto de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.