A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, é uma pessoa colectiva pública, cuja função, nos termos do seu Estatuto, consiste em auto-regular e auto-disciplinar o exercício da profissão de Técnico Oficial de Contas.
Para a execução daquelas funções, nos termos do Estatuto da Ordem, as receitas necessárias ao seu funcionamento, são, no essencial, as quotas, donativos, doações e legados e quaisquer outras receitas eventuais.
Não obstante aquela previsão estatutária, exceptuando a possibilidade de aplicação de multa aos membros que, no prazo aí previsto, não efectuem o pagamento das quotas devidas, não se prevê qualquer diferenciação de tratamento, no que respeita às regalias dos membros perante a Ordem, nem mesmo se define um estatuto dos membros suspensos, cuja quota é reduzida a metade.
Por outro lado, para além dos direitos consagrados no seu Estatuto, a Ordem, no âmbito da sua actividade, presta um conjunto de serviços aos seus membros.
Urge pois definir os direitos dos membros suspensos, as situações de penalização para os membros incumpridores dos seus deveres perante a instituição e estabelecer um sistema de taxas e emolumentos para os serviços excepcionalmente prestados aos seus membros.
Procura-se por outro lado, definir formas de funcionamento do consultório da Ordem instituindo-se patamares mínimos para a sua utilização por parte dos membros e definem-se os comportamentos que os serviços devem adoptar, no que respeita ao andamento das solicitações dos membros da Ordem.
Também as condições de admissão à Ordem, com o consequente estágio e exame, originaram que se definissem taxas que, minimamente, suportem parte dos encargos que aquelas envolvem. No mesmo sentido, prevêem-se as taxas devidas para a inscrição de sociedades de profissionais, bem como para o registo do responsável técnico das sociedades de contabilidades.
Assim,