DIÁRIO DO DIA

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177, 10 de Setembro de 2010

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2010, de 10 de Setembro, Reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua reunião plenária de 22 de Julho de 2010 (DR n.º 177, I Série, 10 Set. 2010; Data de Disponibilização: 10 Set. 2010, Pág. 3997, JusNet 1787/2010) (DR)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro, Prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de atribuição de potência estabelecida na Estratégia Nacional para a Energia 2020 (DR n.º 177, I Série, 10 Set. 2010; Data de Disponibilização: 10 Set. 2010, Pág. 3997 a 3998, JusNet 1788/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 882/2010, de 10 de Setembro, Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento (DR n.º 177, I Série, 10 Set. 2010; Data de Disponibilização: 10 Set. 2010, Pág. 3998 a 4000, JusNet 1789/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Portaria n.º 883/2010, de 10 de Setembro, Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão e aprova o respectivo Regulamento Interno (DR n.º 177, I Série, 10 Set. 2010; Data de Disponibilização: 10 Set. 2010, Pág. 4001 a 4003, JusNet 1790/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 886/2010, de 10 de Setembro, Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março (DR n.º 177, I Série, 10 Set. 2010; Data de Disponibilização: 10 Set. 2010, Pág. 4004 a 4005, JusNet 1791/2010) (DR)

Série II

Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Anúncio n.º 8753/2010, de 10 de Setembro, Regulamento de taxas e emolumentos (DR n.º 177, II Série, 10 Set. 2010; Data de Disponibilização: 10 Set. 2010, Pág. 46808 a 46810, JusNet 1792/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176, 9 de Setembro de 2010

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 658/2010, de 9 de Setembro, Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a desenvolver procedimentos legais e adequados à aquisição de serviços de manutenção aplicacional e de suporte técnico do sistema de contra-ordenações de trânsito (DR n.º 176, II Série, 9 Set. 2010; Data de Disponibilização: 9 Set. 2010, Pág. 46606, JusNet 1784/2010) (DR)

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Despacho n.º 14136/2010, de 9 de Setembro, Criação do Fundo do Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor e aprovação do respectivo regulamento de gestão do Fundo (DR n.º 176, II Série, 9 Set. 2010; Data de Disponibilização: 9 Set. 2010, Pág. 46614 a 46615, JusNet 1785/2010) (DR)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aviso n.º 17842/2010, de 9 de Setembro, Regulamento de Acesso a Financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico 2010 (DR n.º 176, II Série, 9 Set. 2010; Data de Disponibilização: 9 Set. 2010, Pág. 46652 a 46656, JusNet 1786/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175, 8 de Setembro de 2010

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Rectificação n.º 28/2010, de 8 de Setembro, Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2010/A, de 30 de Julho, que aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Julho de 2010 (DR n.º 175, I Série, 8 Set. 2010; Data de Disponibilização: 8 Set. 2010, Pág. 3970, JusNet 1782/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 656/2010, de 8 de Setembro, Aprova a tabela de custos de exames periciais nas áreas do direito de autor e dos direitos conexos a realizar por peritos designados pelo inspector-geral das Actividades Culturais que não sejam trabalhadores dos serviços e organismos do Ministério da Cultura (DR n.º 175, II Série, 8 Set. 2010; Data de Disponibilização: 8 Set. 2010, Pág. 46403, JusNet 1779/2010) (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Despacho n.º 14076/2010, de 8 de Setembro, Factores de conversão entre energia útil e energia primária (DR n.º 175, II Série, 8 Set. 2010; Data de Disponibilização: 8 Set. 2010, Pág. 46417, JusNet 1780/2010) (DR)

Série II 1º Suplemento

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Despacho n.º 14107-A/2010, de 8 de Setembro, Simplificação do conteúdo dos documentos de enquadramento estratégico (DEE) (DR n.º 175, II 1º Suplemento Série, 8 Set. 2010; Data de Disponibilização: 8 Set. 2010, Pág. 2, JusNet 1781/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174, 7 de Setembro de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio (DR n.º 174, I Série, 7 Set. 2010; Data de Disponibilização: 7 Set. 2010, Pág. 3957 a 3960, JusNet 1773/2010) (DR)

Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis (DR n.º 174, I Série, 7 Set. 2010; Data de Disponibilização: 7 Set. 2010, Pág. 3960, JusNet 1774/2010) (DR)

Declaração de Rectificação n.º 27/2010, de 7 de Setembro, Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 68/2010, de 13 de Julho (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de Julho de 2010 (DR n.º 174, I Série, 7 Set. 2010; Data de Disponibilização: 7 Set. 2010, Pág. 3960, JusNet 1775/2010) (DR)

Série II

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Despacho n.º 14028/2010, de 7 de Setembro, Aprova o Programa, o Regulamento de Funcionamento e o Procedimento de Homologação de Acções de Formação de «Valorização Agrícola de Lamas» previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro (DR n.º 174, II Série, 7 Set. 2010; Data de Disponibilização: 7 Set. 2010, Pág. 46254 a 46258, JusNet 1776/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173, 6 de Setembro de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 222/2010, de 6 de Setembro, Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Helénica, em 2 de Setembro de 2009, assinado, em conformidade com o artigo 43.º, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 173, I Série, 6 Set. 2010; Data de Disponibilização: 6 Set. 2010, Pág. 3929, JusNet 1767/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro, Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro (DR n.º 173, I Série, 6 Set. 2010; Data de Disponibilização: 6 Set. 2010, Pág. 3936 a 3944, JusNet 1762/2010) (DR)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Portaria n.º 852/2010, de 6 de Setembro, Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música Ministrado pela Universidade de Évora e revoga a Portaria n.º 633/2003, de 24 de Julho (DR n.º 173, I Série, 6 Set. 2010; Data de Disponibilização: 6 Set. 2010, Pág. 3944 a 3947, JusNet 1764/2010) (DR)

Portaria n.º 853/2010, de 6 de Setembro, Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Teatro, Ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa, e revoga a Portaria n.º 776/2007, de 9 de Julho (DR n.º 173, I Série, 6 Set. 2010; Data de Disponibilização: 6 Set. 2010, Pág. 3947 a 3951, JusNet 1765/2010) (DR)

Portaria n.º 854/2010, de 6 de Setembro, Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música na Comunidade Ministrado pelas Escolas Superiores de Educação e de Música do Instituto Politécnico de Lisboa (DR n.º 173, I Série, 6 Set. 2010; Data de Disponibilização: 6 Set. 2010, Pág. 3951 a 3954, JusNet 1766/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172, 3 de Setembro de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro, Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal (DR n.º 172, I Série, 3 Set. 2010; Data de Disponibilização: 3 Set. 2010, Pág. 3918 a 3919, JusNet 1748/2010) (DR)

Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro, Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos (DR n.º 172, I Série, 3 Set. 2010; Data de Disponibilização: 3 Set. 2010, Pág. 3920 a 3921, JusNet 1749/2010) (DR)

Lei n.º 42/2010, de 3 de Setembro, Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (DR n.º 172, I Série, 3 Set. 2010; Data de Disponibilização: 3 Set. 2010, Pág. 3921, JusNet 1750/2010) (DR)

Lei n.º 43/2010, de 3 de Setembro, Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (DR n.º 172, I Série, 3 Set. 2010; Data de Disponibilização: 3 Set. 2010, Pág. 3921 a 3922, JusNet 1751/2010) (DR)

Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho (DR n.º 172, I Série, 3 Set. 2010; Data de Disponibilização: 3 Set. 2010, Pág. 3922 a 3924, JusNet 1752/2010) (DR)

Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro, Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários (DR n.º 172, I Série, 3 Set. 2010; Data de Disponibilização: 3 Set. 2010, Pág. 3924 a 3925, JusNet 1754/2010) (DR)

Série II

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Despacho n.º 13957/2010, de 3 de Setembro, Alteração ao Regulamento da medida INOV-ENERGI@, anexo ao despacho n.º 7384/2010, de 19 de Abril (DR n.º 172, II Série, 3 Set. 2010; Data de Disponibilização: 3 Set. 2010, Pág. 45981, JusNet 1755/2010) (DR)

Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Anúncio n.º 8600/2010, de 3 de Setembro, Regulamento Geral das Especialidades (DR n.º 172, II Série, 3 Set. 2010; Data de Disponibilização: 3 Set. 2010, Pág. 46033 a 46035, JusNet 1753/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171, 2 de Setembro de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro, Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3846, JusNet 1729/2010) (DR)

Lei n.º 29/2010, de 2 de Setembro, Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3846, JusNet 1730/2010) (DR)

Presidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 91/2010, de 2 de Setembro, Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3846, JusNet 1734/2010) (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 30/2010, de 2 de Setembro, Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3846 a 3848, JusNet 1731/2010) (DR)

Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro, Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3848 a 3849, JusNet 1732/2010) (DR)

Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro, Procede à 25.ª alteração ao Código Penal (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3849 a 3851, JusNet 1721/2010) (DR)

Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro, Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3851 a 3856, JusNet 1726/2010) (DR)

Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro, Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3856 a 3857, JusNet 1725/2010) (DR)

Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3857, JusNet 1733/2010) (DR)

Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro, Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3858, JusNet 1723/2010) (DR)

Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro, Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3858 a 3859, JusNet 1722/2010) (DR)

Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro, Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3860, JusNet 1724/2010) (DR)

Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro, Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3860 a 3879, JusNet 1728/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010, de 2 de Setembro, Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3879 a 3902, JusNet 1735/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 212/2010, de 2 de Setembro, Torna público ter, por notificação datada de 21 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter o Reino de Espanha, ratificado em 24 de Setembro de 2009, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3902, JusNet 1736/2010) (DR)

Aviso n.º 213/2010, de 2 de Setembro, Torna público ter, por notificação datada de 11 de Março de 2010, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter o Governo da Geórgia, aderido em 10 de Março de 2010, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3902, JusNet 1737/2010) (DR)

Aviso n.º 214/2010, de 2 de Setembro, Torna público ter, por notificação datada de 16 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter a República Dominicana aderido, em 10 de Setembro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3902 a 3903, JusNet 1738/2010) (DR)

Aviso n.º 215/2010, de 2 de Setembro, Torna público ter, por notificação de 8 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter a República do Malawi aderido, em 7 de Outubro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3903, JusNet 1739/2010) (DR)

Aviso n.º 216/2010, de 2 de Setembro, Torna público ter, por notificação de 30 de Junho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chile depositado, em 29 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3903 a 3904, JusNet 1740/2010) (DR)

Aviso n.º 217/2010, de 2 de Setembro, Torna público ter, por notificação de 22 de Julho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República Checa depositado, em 21 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3904, JusNet 1741/2010) (DR)

Aviso n.º 218/2010, de 2 de Setembro, Torna público ter, por notificação de 10 de Março de 2010, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Moldova depositou junto do Conselho Federal suíço no dia 8 de Março de 2010 um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada em Munique em 5 de Setembro de 1980 (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3904 a 3905, JusNet 1742/2010) (DR)

Aviso n.º 219/2010, de 2 de Setembro, Torna público ter, em 10 de Março de 2008, a República da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em Londres em 30 de Maio de 1990 (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3905, JusNet 1743/2010) (DR)

Aviso n.º 220/2010, de 2 de Setembro, Torna público ter, em 19 de Junho de 2008, o Governo da República de Chipre depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e Anexos, adoptado na Haia em 15 de Agosto de 1996 (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3905, JusNet 1744/2010) (DR)

Aviso n.º 221/2010, de 2 de Setembro, Torna público ter, em 4 de Fevereiro de 2009, o Governo do Turquemenistão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios, adoptada em Londres em 23 de Junho de 1969 (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3905, JusNet 1745/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 840/2010, de 2 de Setembro, Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3905 a 3907, JusNet 1746/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro, Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa (DR n.º 171, I Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 3907 a 3915, JusNet 1727/2010) (DR)

Série II

Ministério da Administração Interna

Despacho n.º 13922/2010, de 2 de Setembro, Alteração ao despacho n.º 9390/2007, de 1 de Abril, que criou as unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Protecção Civil (DR n.º 171, II Série, 2 Set. 2010; Data de Disponibilização: 2 Set. 2010, Pág. 45834 a 45836, JusNet 1747/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170, 1 de Setembro de 2010

Série I (DR)

Ministério da Saúde

Portaria n.º 839/2010, de 1 de Setembro, Segunda alteração à Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Internato Médico (DR n.º 170, I Série, 1 Set. 2010; Data de Disponibilização: 1 Set. 2010, Pág. 3840 a 3841, JusNet 1717/2010) (DR)

Série II

Ministério da Administração Interna

Despacho n.º 13876/2010, de 1 de Setembro, Alteração ao despacho n.º 2849/2009, de 22 de Janeiro, que aprovou o regime dos apoios extraordinários às associações humanitárias de bombeiros (DR n.º 170, II Série, 1 Set. 2010; Data de Disponibilização: 1 Set. 2010, Pág. 45680, JusNet 1718/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169, 31 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 211/2010, de 31 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 15 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Francesa, a 24 de Abril de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia a 29 de Maio de 1993 (DR n.º 169, I Série, 31 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 31 Ago. 2010, Pág. 3822, JusNet 1714/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 826/2010, de 31 de Agosto, Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., aprovados pela Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio (DR n.º 169, I Série, 31 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 31 Ago. 2010, Pág. 3822 a 3824, JusNet 1715/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 829/2010, de 31 de Agosto, Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», integrada no Subprograma n.º 3, «Dinamização das Zonas Rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER (DR n.º 169, I Série, 31 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 31 Ago. 2010, Pág. 3825 a 3829, JusNet 1716/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168, 30 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3764 a 3768, JusNet 1694/2010) (DR)

Lei n.º 24/2010, de 30 de Agosto, Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3768 a 3770, JusNet 1695/2010) (DR)

Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3770 a 3782, JusNet 1696/2010) (DR)

Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, Décima nona alteração ao Código de Processo Penal (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3782 a 3787, JusNet 1697/2010) (DR)

Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3787 a 3793, JusNet 1698/2010) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2010, de 30 de Agosto, Institui em Portugal o Ano Internacional da Juventude das Nações Unidas a decorrer entre Agosto de 2010 e Agosto de 2011 e cria a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do Ano Internacional da Juventude (AIJ) (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3794 a 3795, JusNet 1699/2010) (DR)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2010, de 30 de Agosto, Reconhece que os artigos 5.º, 61.º e 65.º do Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal de Loures se conformam com as disposições legais aplicáveis (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3795 a 3796, JusNet 1700/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 204/2010, de 30 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 9 de Abril de 2010, o Conselho Federal Suíço comunicado ter a República do Iraque depositado, em 1 de Abril de 2010, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3796, JusNet 1701/2010) (DR)

Aviso n.º 205/2010, de 30 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Finlândia comunicado a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3796, JusNet 1702/2010) (DR)

Aviso n.º 206/2010, de 30 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Croácia aderido, em conformidade com o artigo 39.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3796 a 3797, JusNet 1703/2010) (DR)

Aviso n.º 207/2010, de 30 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Principado de Andorra comunicado a autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3797, JusNet 1704/2010) (DR)

Aviso n.º 208/2010, de 30 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 22 de Abril de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Mongólia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3797 a 3798, JusNet 1705/2010) (DR)

Aviso n.º 209/2010, de 30 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 15 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal Democrática do Nepal, em 28 de Abril de 2009, assinado, em conformidade com o artigo 43.º, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3798, JusNet 1706/2010) (DR)

Aviso n.º 210/2010, de 30 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3798, JusNet 1707/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 815/2010, de 30 de Agosto, Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3798 a 3800, JusNet 1708/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Portaria n.º 816/2010, de 30 de Agosto, Prorroga, por um ano, o funcionamento de vários juízos liquidatários e extingue outros (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3800 a 3801, JusNet 1709/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 823/2010, de 30 de Agosto, Aprova o Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira, previsto no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3805 a 3810, JusNet 1710/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Portaria n.º 825/2010, de 30 de Agosto, Cria as áreas profissionais de especialização de cirurgia cardíaca e de cirurgia torácica e aprova os programas de formação daquelas áreas profissionais de especialização (DR n.º 168, I Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 3811 a 3817, JusNet 1711/2010) (DR)

Série II

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamento n.º 708/2010, de 30 de Agosto, Dispositivos de segurança (safety nets) (DR n.º 168, II Série, 30 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 30 Ago. 2010, Pág. 45403 a 45404, JusNet 1712/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167, 27 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Rectificação n.º 26/2010, de 27 de Agosto, Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de Junho, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional as Directivas n.os 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2010 (DR n.º 167, I Série, 27 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 27 Ago. 2010, Pág. 3710, JusNet 1689/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 813/2010, de 27 de Agosto, Segunda alteração à Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro (DR n.º 167, I Série, 27 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 27 Ago. 2010, Pág. 3710 a 3711, JusNet 1690/2010) (DR)

Portaria n.º 814/2010, de 27 de Agosto, Altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER (DR n.º 167, I Série, 27 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 27 Ago. 2010, Pág. 3711 a 3759, JusNet 1691/2010) (DR)

Série II

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Deliberação n.º 1503/2010, de 27 de Agosto, Regulamento específico «Requalificação da Rede de Escolas com Ensino Secundário» (DR n.º 167, II Série, 27 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 27 Ago. 2010, Pág. 45254 a 45258, JusNet 1692/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166, 26 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2010, de 26 de Agosto, Permite que as funções de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e as funções de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas sejam exercidas em acumulação (DR n.º 166, I Série, 26 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 26 Ago. 2010, Pág. 3703, JusNet 1680/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 200/2010, de 26 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 19 de Maio de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Governo da Geórgia, em 30 de Abril de 2009, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 (DR n.º 166, I Série, 26 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 26 Ago. 2010, Pág. 3703 a 3704, JusNet 1681/2010) (DR)

Aviso n.º 201/2010, de 26 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 7 de Janeiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República do Azerbaijão, em 3 de Dezembro de 2007, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 166, I Série, 26 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 26 Ago. 2010, Pág. 3704, JusNet 1682/2010) (DR)

Aviso n.º 202/2010, de 26 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 2 de Outubro de 2008, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Suriname, em 25 de Agosto de 2008, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 (DR n.º 166, I Série, 26 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 26 Ago. 2010, Pág. 3704, JusNet 1683/2010) (DR)

Aviso n.º 203/2010, de 26 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 21 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia, em 23 de Dezembro de 2008, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 46.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 166, I Série, 26 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 26 Ago. 2010, Pág. 3704 a 3705, JusNet 1684/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 811/2010, de 26 de Agosto, Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.7, «Cumprimento de Novas Normas Obrigatórias», do subprograma n.º 1 «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) (DR n.º 166, I Série, 26 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 26 Ago. 2010, Pág. 3705 a 3706, JusNet 1685/2010) (DR)

Ministério da Educação

Portaria n.º 812/2010, de 26 de Agosto, Procede à extinção da Escola Móvel, criada pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transição a observar (DR n.º 166, I Série, 26 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 26 Ago. 2010, Pág. 3707, JusNet 1686/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Despacho n.º 13646/2010, de 26 de Agosto, Determina os procedimentos a assumir na condução e aquisição de bens e serviços pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação (DR n.º 166, II Série, 26 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 26 Ago. 2010, Pág. 45150 a 45152, JusNet 1687/2010) (DR)

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Despacho n.º 13688/2010, de 26 de Agosto, Medidas de apoio financeiro ao abate de veículos pesados de mercadorias, no âmbito do PIDDAC de 2009 (DR n.º 166, II Série, 26 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 26 Ago. 2010, Pág. 45162 a 45164, JusNet 1688/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165, 25 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2010, de 25 de Agosto, Institui em Portugal o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa - 2011 (DR n.º 165, I Série, 25 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 25 Ago. 2010, Pág. 3696 a 3698, JusNet 1672/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 198/2010, de 25 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Principado do Liechtenstein, em 26 de Janeiro de 2009, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 44.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 165, I Série, 25 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 25 Ago. 2010, Pág. 3698, JusNet 1673/2010) (DR)

Aviso n.º 199/2010, de 25 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 20 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 (DR n.º 165, I Série, 25 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 25 Ago. 2010, Pág. 3698 a 3699, JusNet 1674/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164, 24 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 197/2010, de 24 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Cuba, em 20 de Fevereiro de 2007, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 44.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 164, I Série, 24 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 24 Ago. 2010, Pág. 3689 a 3690, JusNet 1645/2010) (DR)

Série II

Ministério da Administração Interna

Despacho n.º 13554/2010, de 24 de Agosto, Aprovação dos modelos de notificação (DR n.º 164, II Série, 24 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 24 Ago. 2010, Pág. 44883 a 44885, JusNet 1646/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Despacho n.º 13561/2010, de 24 de Agosto, Criação e autorização do funcionamento do curso de especialização tecnológica (CET) em Automação, Robótica e Controlo Indústrial, no CINEL (DR n.º 164, II Série, 24 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 24 Ago. 2010, Pág. 44898 a 44899, JusNet 1647/2010) (DR)

Despacho n.º 13562/2010, de 24 de Agosto, Criação e autorização do funcionamento do curso de especialização tecnológica (CET) em Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação na entidade CINEL (DR n.º 164, II Série, 24 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 24 Ago. 2010, Pág. 44899 a 44901, JusNet 1648/2010) (DR)

Despacho n.º 13563/2010, de 24 de Agosto, Criação e autorização do funcionamento do curso de especialização tecnológica (CET) em Desenvolvimento de Produtos Multimédia na entidade CINEL (DR n.º 164, II Série, 24 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 24 Ago. 2010, Pág. 44901 a 44903, JusNet 1649/2010) (DR)

Despacho n.º 13564/2010, de 24 de Agosto, Criação e autorização de funcionamento do curso de especialização tecnológica (CET) em Gestão de Redes e Sistemas Informáticos na entidade CINEL (DR n.º 164, II Série, 24 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 24 Ago. 2010, Pág. 44903 a 44904, JusNet 1650/2010) (DR)

Despacho n.º 13565/2010, de 24 de Agosto, Criação e autorização do funcionamento do curso de especialização tecnológica (CET) em Telecomunicações e Redes, na entidade CINEL (DR n.º 164, II Série, 24 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 24 Ago. 2010, Pág. 44904 a 44906, JusNet 1651/2010) (DR)

Despacho n.º 13567/2010, de 24 de Agosto, Determina que o número total de horas de formação sequencial, no âmbito dos cursos do Programa Português para Todos, seja equivalente às correspondentes unidades de formação de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações (DR n.º 164, II Série, 24 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 24 Ago. 2010, Pág. 44908, JusNet 1652/2010) (DR)

Ministério da Educação

Despacho n.º 13571/2010, de 24 de Agosto, Constituição de assessorias técnico-pedagógicas (DR n.º 164, II Série, 24 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 24 Ago. 2010, Pág. 44914, JusNet 1653/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163, 23 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (DR n.º 163, I Série, 23 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 23 Ago. 2010, Pág. 3660 a 3661, JusNet 1628/2010) (DR)

Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto, Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho (DR n.º 163, I Série, 23 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 23 Ago. 2010, Pág. 3661, JusNet 1629/2010) (DR)

Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto, Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (DR n.º 163, I Série, 23 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 23 Ago. 2010, Pág. 3661 a 3662, JusNet 1630/2010) (DR)

Lei n.º 22/2010, de 23 de Agosto, Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (DR n.º 163, I Série, 23 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 23 Ago. 2010, Pág. 3662, JusNet 1631/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 195/2010, de 23 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 7 de Janeiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino do Camboja, em 6 de Abril de 2007, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 44.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 163, I Série, 23 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 23 Ago. 2010, Pág. 3663, JusNet 1632/2010) (DR)

Aviso n.º 196/2010, de 23 de Agosto, Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Arménia, em 1 de Março de 2007, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 44.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 (DR n.º 163, I Série, 23 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 23 Ago. 2010, Pág. 3663 a 3664, JusNet 1633/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 785/2010, de 23 de Agosto, Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (DR n.º 163, I Série, 23 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 23 Ago. 2010, Pág. 3664, JusNet 1634/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem (DR n.º 163, I Série, 23 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 23 Ago. 2010, Pág. 3675 a 3678, JusNet 1635/2010) (DR)

Portaria n.º 802/2010, de 23 de Agosto, Cria o Programa Nacional de Doação Renal Cruzada (PNDRC) para inscrição de pares dador-receptor de rim e respectiva alocação cruzada (DR n.º 163, I Série, 23 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 23 Ago. 2010, Pág. 3679 a 3680, JusNet 1636/2010) (DR)

Ministério da Educação

Portaria n.º 803/2010, de 23 de Agosto, Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011 (DR n.º 163, I Série, 23 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 23 Ago. 2010, Pág. 3680 a 3686, JusNet 1637/2010) (DR)

Série II

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 625/2010, de 23 de Agosto, Regulamento da Zona de Pesca Reservada das Lagoas da Serra da Estrela (DR n.º 163, II Série, 23 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 23 Ago. 2010, Pág. 44747 a 44748, JusNet 1638/2010) (DR)

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamento n.º 700/2010, de 23 de Agosto, Aprova o novo Modelo de Certificado de Operador Aéreo (DR n.º 163, II Série, 23 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 23 Ago. 2010, Pág. 44756 a 44759, JusNet 1639/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162, 20 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Portaria n.º 763/2010, de 20 de Agosto, Mantém para o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, que aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás (DR n.º 162, I Série, 20 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 20 Ago. 2010, Pág. 3628, JusNet 1620/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 762/2010, de 20 de Agosto, Primeira alteração da Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) (DR n.º 162, I Série, 20 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 20 Ago. 2010, Pág. 3628, JusNet 1619/2010) (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Portaria n.º 764/2010, de 20 de Agosto, Mantém durante o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos a gás, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis (DR n.º 162, I Série, 20 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 20 Ago. 2010, Pág. 3628 a 3629, JusNet 1621/2010) (DR)

Portaria n.º 765/2010, de 20 de Agosto, Estabelece o regime dos serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sistema Eléctrico Nacional (DR n.º 162, I Série, 20 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 20 Ago. 2010, Pág. 3629 a 3632, JusNet 1622/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M, de 20 de Agosto, Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira (DR n.º 162, I Série, 20 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 20 Ago. 2010, Pág. 3642 a 3645, JusNet 1623/2010) (DR)

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de Agosto, Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (DR n.º 162, I Série, 20 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 20 Ago. 2010, Pág. 3645 a 3646, JusNet 1624/2010) (DR)

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de Agosto, Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira (DR n.º 162, I Série, 20 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 20 Ago. 2010, Pág. 3646 a 3654, JusNet 1625/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Declaração n.º 173/2010, de 20 de Agosto, Conta provisória de Janeiro a Junho de 2010 (DR n.º 162, II Série, 20 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 20 Ago. 2010, Pág. 44506 a 44594, JusNet 1626/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161, 19 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M, de 19 de Agosto, Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas (DR n.º 161, I Série, 19 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 19 Ago. 2010, Pág. 3619, JusNet 1608/2010) (DR)

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de Agosto, Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais (DR n.º 161, I Série, 19 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 19 Ago. 2010, Pág. 3619 a 3623, JusNet 1609/2010) (DR)

Série II

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Despacho n.º 13415/2010, de 19 de Agosto, Alteração do Regulamento de Gestão do FAI (DR n.º 161, II Série, 19 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 19 Ago. 2010, Pág. 44299, JusNet 1610/2010) (DR)

Despacho n.º 13416/2010, de 19 de Agosto, Parâmetros utilizados nas fórmulas de cálculo da retribuição do serviço de interruptibilidade (DR n.º 161, II Série, 19 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 19 Ago. 2010, Pág. 44299, JusNet 1611/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Despacho n.º 13418/2010, de 19 de Agosto, Cria a unidade de gestão patrimonial, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (DR n.º 161, II Série, 19 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 19 Ago. 2010, Pág. 44301 a 44302, JusNet 1612/2010) (DR)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aviso n.º 16558/2010, de 19 de Agosto, Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 (DR n.º 161, II Série, 19 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 19 Ago. 2010, Pág. 44391, JusNet 1614/2010) (DR)

Ministério da Cultura

Despacho n.º 13436/2010, de 19 de Agosto, Alteração das unidades orgânicas da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (DR n.º 161, II Série, 19 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 19 Ago. 2010, Pág. 44392 a 44394, JusNet 1613/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160, 18 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 712/2010, de 18 de Agosto, Primeira alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis (DR n.º 160, I Série, 18 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 18 Ago. 2010, Pág. 3555, JusNet 1601/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de Agosto, Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro (DR n.º 160, I Série, 18 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 18 Ago. 2010, Pág. 3562 a 3587, JusNet 1602/2010) (DR)

Série II

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despacho n.º 13289/2010, de 18 de Agosto, Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro em 2010-2011, fixa os horários a preencher no âmbito do procedimento concursal e fixa o total de horas de redução da componente lectiva por país para os docentes de apoio pedagógico (DR n.º 160, II Série, 18 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 18 Ago. 2010, Pág. 44112 a 44123, JusNet 1603/2010) (DR)

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Despacho n.º 13341/2010, de 18 de Agosto, Extinção da unidade flexível - Divisão de Metrologia e criação de uma nova unidade flexível - Divisão da Qualidade e Licenciamento, da Direcção de Serviços da Qualidade (DR n.º 160, II Série, 18 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 18 Ago. 2010, Pág. 44135, JusNet 1604/2010) (DR)

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Despacho n.º 13345/2010, de 18 de Agosto, Definição de modelo de reconhecimemnto de entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas (DR n.º 160, II Série, 18 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 18 Ago. 2010, Pág. 44144, JusNet 1605/2010) (DR)

Autoridade Nacional de Comunicações, I.P.

Aviso n.º 16399/2010, de 18 de Agosto, Publicação no site do ICP-ANACOM das especificações técnicas dos interfaces rádio (DR n.º 160, II Série, 18 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 18 Ago. 2010, Pág. 44190, JusNet 1606/2010) (DR)

Instituto de Seguros de Portugal

Declaração de rectificação n.º 1670/2010, de 18 de Agosto, Rectifica a norma regulamentar n.º 7/2010-R (DR n.º 160, II Série, 18 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 18 Ago. 2010, Pág. 44190 a 44192, JusNet 1607/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159, 17 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Rectificação n.º 24/2010, de 17 de Agosto, Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010 (DR n.º 159, I Série, 17 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 17 Ago. 2010, Pág. 3550, JusNet 1588/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 711/2010, de 17 de Agosto, Primeira alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro (DR n.º 159, I Série, 17 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 17 Ago. 2010, Pág. 3551 a 3552, JusNet 1589/2010) (DR)

Série II

Ministério da Administração Interna

Deliberação (extracto) n.º 1438/2010, de 17 de Agosto, Delibera, por unanimidade, a aprovação do Regulamento de Transferência e Creditação (DR n.º 159, II Série, 17 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 17 Ago. 2010, Pág. 44015 a 44016, JusNet 1590/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158, 16 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 18/2010, de 16 de Agosto, Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março (DR n.º 158, I Série, 16 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 16 Ago. 2010, Pág. 3535, JusNet 1579/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2010, de 16 de Agosto, Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62 (DR n.º 158, I Série, 16 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 16 Ago. 2010, Pág. 3535, JusNet 1580/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 105/2010, de 16 de Agosto, Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo nemátode da madeira do pinheiro (NMP) (DR n.º 158, I Série, 16 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 16 Ago. 2010, Pág. 3535 a 3536, JusNet 1581/2010) (DR)

Ministério da Administração Interna

Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto, Procede à terceira alteração da Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março (DR n.º 158, I Série, 16 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 16 Ago. 2010, Pág. 3536 a 3540, JusNet 1582/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Portaria n.º 707/2010, de 16 de Agosto, Terceira alteração à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos (DR n.º 158, I Série, 16 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 16 Ago. 2010, Pág. 3547, JusNet 1583/2010) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 707-A/2010, de 16 de Agosto, Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspecção Aplicável à Inspecção-Geral de Finanças (DR n.º 158, I - 1º Suplemento Série, 16 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 16 Ago. 2010, Pág. 2 a 4, JusNet 1584/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Declaração n.º 171/2010, de 16 de Agosto, Publicação dos mapas i a ix, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2010 (DR n.º 158, II Série, 16 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 16 Ago. 2010, Pág. 43795 a 43819, JusNet 1585/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157, 13 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 194/2010, de 13 de Agosto, Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada da República Francesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 4 de Maio de 2010, em que se comunica terem sido cumpridos os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre o Reconhecimento de Períodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, assinado em Lisboa em 22 de Fevereiro de 2008 (DR n.º 157, I Série, 13 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 13 Ago. 2010, Pág. 3517, JusNet 1570/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 688/2010, de 13 de Agosto, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (DR n.º 157, I Série, 13 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 13 Ago. 2010, Pág. 3521 a 3522, JusNet 1571/2010) (DR)

Portaria n.º 689/2010, de 13 de Agosto, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros (DR n.º 157, I Série, 13 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 13 Ago. 2010, Pág. 3522 a 3523, JusNet 1572/2010) (DR)

Portaria n.º 690/2010, de 13 de Agosto, Determina a extensão do contrato colectivo entre a APICCAPS - Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes, Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal (DR n.º 157, I Série, 13 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 13 Ago. 2010, Pág. 3523 a 3524, JusNet 1573/2010) (DR)

Portaria n.º 691/2010, de 13 de Agosto, Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (DR n.º 157, I Série, 13 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 13 Ago. 2010, Pág. 3524 a 3525, JusNet 1574/2010) (DR)

Portaria n.º 692/2010, de 13 de Agosto, Determina a extensão do contrato colectivo entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, norte) (DR n.º 157, I Série, 13 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 13 Ago. 2010, Pág. 3525 a 3526, JusNet 1575/2010) (DR)

Portaria n.º 693/2010, de 13 de Agosto, Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro (DR n.º 157, I Série, 13 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 13 Ago. 2010, Pág. 3526 a 3527, JusNet 1576/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010/M, de 13 de Agosto, Declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM) (DR n.º 157, I Série, 13 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 13 Ago. 2010, Pág. 3527 a 3528, JusNet 1577/2010) (DR)

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de Agosto, Estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica (DR n.º 157, I Série, 13 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 13 Ago. 2010, Pág. 3528 a 3530, JusNet 1578/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156, 12 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 193/2010, de 12 de Agosto, Torna público terem sido emitidas notas, em 20 de Maio de 2003 e em 25 de Junho de 2010, respectivamente, pelo Departamento dos Negócios Estrangeiros da República das Filipinas e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002 (DR n.º 156, I Série, 12 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 12 Ago. 2010, Pág. 3422, JusNet 1565/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 681/2010, de 12 de Agosto, Procede à segunda alteração das Portarias n.ºs 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 (DR n.º 156, I Série, 12 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 12 Ago. 2010, Pág. 3426 a 3427, JusNet 1566/2010) (DR)

Presidência do Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2010/A, de 12 de Agosto, Aprova o Regulamento do Regime de Concessão de Bolsa para Formação da Região Autónoma dos Açores para a Frequência de Cursos Reconhecidos e Acreditados em Necessidades Educativas Especiais para Pessoal Docente e Não Docente (DR n.º 156, I Série, 12 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 12 Ago. 2010, Pág. 3511 a 3512, JusNet 1567/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Declaração n.º 169/2010, de 12 de Agosto, Certificação de programa de facturação (modelo 24) e respectivas instruções (DR n.º 156, II Série, 12 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 12 Ago. 2010, Pág. 43430, JusNet 1568/2010) (DR)

Ministério da Administração Interna

Aviso n.º 16097/2010, de 12 de Agosto, Aprovação do logótipo da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DR n.º 156, II Série, 12 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 12 Ago. 2010, Pág. 43439, JusNet 1569/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155, 11 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2010, de 11 de Agosto, Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3314, JusNet 1521/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2010, de 11 de Agosto, Definição de critérios para o reordenamento do parque escolar do 1.º ciclo do ensino básico (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3314, JusNet 1522/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010, de 11 de Agosto, Recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, que define os critérios de reordenamento da rede escolar (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3314, JusNet 1523/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2010, de 11 de Agosto, Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3314 a 3315, JusNet 1524/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2010, de 11 de Agosto, Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios que forneçam animais para investigação científica e que promova a implementação dos princípios 3R (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3315, JusNet 1525/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2010, de 11 de Agosto, Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia – 2009 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3315 a 3316, JusNet 1526/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2010, de 11 de Agosto, Apreciação de iniciativas europeias incluídas no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3316, JusNet 1527/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2010, de 11 de Agosto, Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3316, JusNet 1528/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2010, de 11 de Agosto, Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3316, JusNet 1529/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2010, de 11 de Agosto, Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3316, JusNet 1530/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2010, de 11 de Agosto, Adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3317, JusNet 1531/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 174/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter o Burundi depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a 14 de Outubro 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3317, JusNet 1532/2010) (DR)

Aviso n.º 175/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter Grenada depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3317 a 3318, JusNet 1533/2010) (DR)

Aviso n.º 176/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter o Chade depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3318, JusNet 1534/2010) (DR)

Aviso n.º 177/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 27 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3318, JusNet 1535/2010) (DR)

Aviso n.º 178/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter o Qatar depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Abril de 2009, o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3318, JusNet 1536/2010) (DR)

Aviso n.º 179/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter a Geórgia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 1 de Julho de 2008, o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da Unesco, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3318, JusNet 1537/2010) (DR)

Aviso n.º 180/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter o Afeganistão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Março de 2009, o seu instrumento de aceitação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3318 a 3319, JusNet 1538/2010) (DR)

Aviso n.º 181/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter o Lesoto depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 18 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3319, JusNet 1539/2010) (DR)

Aviso n.º 182/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter a Nicarágua depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 5 de Março de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3319, JusNet 1540/2010) (DR)

Aviso n.º 183/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3319, JusNet 1541/2010) (DR)

Aviso n.º 184/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter Portugal depositado, em 2 de Julho de 2010, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades celebrado com a Organização para a Proibição das Armas Químicas (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3319, JusNet 1542/2010) (DR)

Aviso n.º 185/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter o Bangladesh depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3320, JusNet 1543/2010) (DR)

Aviso n.º 186/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter o Lesoto depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3320, JusNet 1544/2010) (DR)

Aviso n.º 187/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter a Suíça depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3320, JusNet 1545/2010) (DR)

Aviso n.º 188/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter o Montenegro depositado, junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 24 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3320, JusNet 1546/2010) (DR)

Aviso n.º 189/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter o Montenegro depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 18 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3320 a 3321, JusNet 1547/2010) (DR)

Aviso n.º 190/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter a Suíça depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3321, JusNet 1548/2010) (DR)

Aviso n.º 191/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter a República das Seychelles depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 20 de Junho de 2008, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e ao respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3321, JusNet 1549/2010) (DR)

Aviso n.º 192/2010, de 11 de Agosto, Torna público ter o Sudão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 19 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3321, JusNet 1550/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 653/2010, de 11 de Agosto, Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3321 a 3322, JusNet 1551/2010) (DR)

Ministério da Justiça

Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto, Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3322 a 3332, JusNet 1552/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 655/2010, de 11 de Agosto, Segunda alteração à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3332 a 3333, JusNet 1553/2010) (DR)

Portaria n.º 668/2010, de 11 de Agosto, Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3341 a 3349, JusNet 1554/2010) (DR)

Portaria n.º 669/2010, de 11 de Agosto, Altera a Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho, que estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela organização comum do mercado vitivinícola (OCM) (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3349, JusNet 1555/2010) (DR)

Portaria n.º 670/2010, de 11 de Agosto, Altera o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3349 a 3350, JusNet 1556/2010) (DR)

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto, Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3353 a 3398, JusNet 1558/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Portaria n.º 674/2010, de 11 de Agosto, Prorroga, até 18 de Julho de 2011, a duração do Programa «Integração profissional de médicos imigrantes» (PIPMI) (DR n.º 155, I Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 3398, JusNet 1557/2010) (DR)

Série II

Ministério da Educação

Despacho n.º 12955/2010, de 11 de Agosto, Institui um procedimento administrativo específico para designação e eleição dos órgãos dos agrupamentos resultantes de operação de agregação (DR n.º 155, II Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 43137 a 43138, JusNet 1559/2010) (DR)

Instituto de Seguros de Portugal

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 13/2010-R, de 4 de Agosto, Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 4.º trimestre de 2010 (DR n.º 155, II Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 43156, JusNet 1560/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Declaração de rectificação n.º 1608/2010, de 11 de Agosto, Rectifica o acordo colectivo de trabalho n.º 5/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de Julho de 2010 (DR n.º 155, II Série, 11 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 11 Ago. 2010, Pág. 43412, JusNet 1561/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154, 10 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2010, de 10 de Agosto, Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral (DR n.º 154, I Série, 10 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 10 Ago. 2010, Pág. 3306, JusNet 1517/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2010, de 10 de Agosto, Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade (DR n.º 154, I Série, 10 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 10 Ago. 2010, Pág. 3306, JusNet 1518/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010, de 10 de Agosto, Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção (DR n.º 154, I Série, 10 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 10 Ago. 2010, Pág. 3306 a 3307, JusNet 1519/2010) (DR)

Série II

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Declaração n.º 167/2010, de 10 de Agosto, Alterações ao orçamento transitório da segurança social para o ano de 2010, referentes ao 1.º semestre (DR n.º 154, II Série, 10 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 10 Ago. 2010, Pág. 42829 a 42837, JusNet 1520/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153, 9 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 173/2010, de 9 de Agosto, Torna público ter a Etiópia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 (DR n.º 153, I Série, 9 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 9 Ago. 2010, Pág. 3259, JusNet 1505/2010) (DR)

Ministério da Administração Interna

Portaria n.º 634/2010, de 9 de Agosto, Aprova o regulamento do fardamento e os uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) (DR n.º 153, I Série, 9 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 9 Ago. 2010, Pág. 3259 a 3292, JusNet 1506/2010) (DR)

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 649/2010, de 9 de Agosto, Segunda alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 (DR n.º 153, I Série, 9 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 9 Ago. 2010, Pág. 3300 a 3301, JusNet 1507/2010) (DR)

Série I - 1º Suplemento

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Portaria n.º 652-A/2010, de 9 de Agosto, Aprova o regulamento que estabelece as regras de atribuição e de controlo da aplicação da ajuda na luta contra o nemátodo da madeira do pinheiro (DR n.º 153, I - 1º Suplemento Série, 9 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 9 Ago. 2010, Pág. 2 a 5, JusNet 1516/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Instrução n.º 7/2010, de 9 de Agosto, Taxas a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de instrumentos de dívida pública de retalho (DR n.º 153, II Série, 9 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 9 Ago. 2010, Pág. 42522, JusNet 1508/2010) (DR)

Ministério da Administração Interna

Despacho n.º 12761/2010, de 9 de Agosto, Reajusta a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (DR n.º 153, II Série, 9 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 9 Ago. 2010, Pág. 42527 a 42529, JusNet 1509/2010) (DR)

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Despacho n.º 12772/2010, de 9 de Agosto, Fixação da taxa a aplicar pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., no exercício de 2010, sobre as receitas das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária nacional fixadas pela REFER, E. P. E. (DR n.º 153, II Série, 9 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 9 Ago. 2010, Pág. 42545, JusNet 1510/2010) (DR)

Aviso n.º 15829/2010, de 9 de Agosto, Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2010, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro (DR n.º 153, II Série, 9 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 9 Ago. 2010, Pág. 42545 a 42546, JusNet 1512/2010) (DR)

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Despacho n.º 12778/2010, de 9 de Agosto, Criação da Comissão Permanente de Acompanhamento para a Responsabilidade Ambiental (DR n.º 153, II Série, 9 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 9 Ago. 2010, Pág. 42549 a 42550, JusNet 1511/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152, 6 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2010, de 6 de Agosto, Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas (DR n.º 152, I Série, 6 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 6 Ago. 2010, Pág. 3252, JusNet 1502/2010) (DR)

Série II

Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

Despacho n.º 12695/2010, de 6 de Agosto, Pedidos de informação prévia (PIP) para instalações de produção de energia eléctrica do regime especial (DR n.º 152, II Série, 6 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 6 Ago. 2010, Pág. 42147 a 42148, JusNet 1503/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151, 5 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Presidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 81/2010, de 5 de Agosto, Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008 (DR n.º 151, I Série, 5 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 5 Ago. 2010, Pág. 3209, JusNet 1492/2010) (DR)

Decreto do Presidente da República n.º 82/2010, de 5 de Agosto, Ratifica a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes (DR n.º 151, I Série, 5 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 5 Ago. 2010, Pág. 3209, JusNet 1493/2010) (DR)

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2010, de 5 de Agosto, Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008 (DR n.º 151, I Série, 5 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 5 Ago. 2010, Pág. 3209 a 3221, JusNet 1494/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010, de 5 de Agosto, Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes (DR n.º 151, I Série, 5 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 5 Ago. 2010, Pág. 3221 a 3222, JusNet 1495/2010) (DR)

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de Agosto, Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira (DR n.º 151, I Série, 5 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 5 Ago. 2010, Pág. 3225 a 3230, JusNet 1496/2010) (DR)

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M, de 5 de Agosto, Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira (DR n.º 151, I Série, 5 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 5 Ago. 2010, Pág. 3230 a 3238, JusNet 1497/2010) (DR)

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de Agosto, Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010 (DR n.º 151, I Série, 5 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 5 Ago. 2010, Pág. 3238 a 3250, JusNet 1498/2010) (DR)

Série II

Ordem dos Advogados

Deliberação n.º 1377/2010, de 5 de Agosto, Deliberação aprovada em sessão plenária do conselho geral de 19 de Julho de 2010 que revoga as deliberações do conselho geral de 6 de Janeiro de 1995, n.º 2.8, e de 27 de Janeiro de 1995, n.º 2.1, no que toca à criação do «complemento de pensão de reforma» (DR n.º 151, II Série, 5 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 5 Ago. 2010, Pág. 41993 a 41994, JusNet 1499/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 150, 4 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Assembleia da República

Lei n.º 17/2010, de 4 de Agosto, Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3186 a 3192, JusNet 1470/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2010, de 4 de Agosto, Discriminação positiva e políticas de apoio às populações residentes nas áreas protegidas (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3192, JusNet 1471/2010) (DR)

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2010, de 4 de Agosto, Isenção da aplicação das taxas devidas ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB, I. P. (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3192, JusNet 1472/2010) (DR)

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 97/2010, de 4 de Agosto, Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3192 a 3193, JusNet 1473/2010) (DR)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2010, de 4 de Agosto, Resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidade (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3193 a 3194, JusNet 1474/2010) (DR)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de Agosto, Cria o Conselho Nacional para a Economia Social (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3194 a 3196, JusNet 1475/2010) (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 164/2010, de 4 de Agosto, Torna público ter a República Checa depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 18 de Fevereiro de 2009, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3196, JusNet 1476/2010) (DR)

Aviso n.º 165/2010, de 4 de Agosto, Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 23 de Fevereiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3196, JusNet 1477/2010) (DR)

Aviso n.º 166/2010, de 4 de Agosto, Torna público ter a Grenada depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3196, JusNet 1478/2010) (DR)

Aviso n.º 167/2010, de 4 de Agosto, Torna público ter o Chile depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 10 de Dezembro de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3196 a 3197, JusNet 1479/2010) (DR)

Aviso n.º 168/2010, de 4 de Agosto, Torna público ter o Governo do Reino de Espanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Junho de 2010, os seus instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001, tendo formulado várias declarações (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3197, JusNet 1480/2010) (DR)

Aviso n.º 169/2010, de 4 de Agosto, Torna público ter o Afeganistão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 25 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada na XI Sessão da Conferência Geral da UNESCO em Paris em 14 de Dezembro de 1960 (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3197, JusNet 1481/2010) (DR)

Aviso n.º 170/2010, de 4 de Agosto, Torna público ter o Togo depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 5 de Fevereiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3198, JusNet 1482/2010) (DR)

Aviso n.º 171/2010, de 4 de Agosto, Torna público ter a República Popular Democrática da Coreia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Novembro de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3198, JusNet 1483/2010) (DR)

Aviso n.º 172/2010, de 4 de Agosto, Torna público ter o Governo da República Italiana efectuado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Junho de 2010, uma declaração relativa à Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001 (DR n.º 150, I Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 3198, JusNet 1484/2010) (DR)

Série II

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Despacho n.º 12568/2010, de 4 de Agosto, Regulamenta os cursos de educação e formação (DR n.º 150, II Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 41598, JusNet 1485/2010) (DR)

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Despacho n.º 12605/2010, de 4 de Agosto, Factores multiplicativos dos preços de energia reactiva e da Recomendação da ERSE sobre Boas Práticas de informação sobre facturação de energia reactiva (DR n.º 150, II Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 41656 a 41657, JusNet 1486/2010) (DR)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Acordo colectivo de trabalho n.º 7/2010, de 4 de Agosto, Acordo colectivo de entidade empregadora pública do Município de Oeiras (DR n.º 150, II Série, 4 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 4 Ago. 2010, Pág. 41888 a 41893, JusNet 1487/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149, 3 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 137/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter, em 7 de Maio de 2010, o Governo da França notificado o Governo de Portugal, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007, tendo feito várias declarações (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3140, JusNet 1436/2010) (DR)

Aviso n.º 138/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Iraque depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 6 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3140, JusNet 1437/2010) (DR)

Aviso n.º 139/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Sudão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 19 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3140, JusNet 1438/2010) (DR)

Aviso n.º 140/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3140, JusNet 1439/2010) (DR)

Aviso n.º 141/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Tonga depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 26 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3141, JusNet 1440/2010) (DR)

Aviso n.º 142/2010, de 3 de Agosto, Torna público terem as Ilhas Fiji depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 19 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3141, JusNet 1441/2010) (DR)

Aviso n.º 143/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter a Eslovénia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 18 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3141, JusNet 1442/2010) (DR)

Aviso n.º 144/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter a Ucrânia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 27 de Maio de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3141, JusNet 1443/2010) (DR)

Aviso n.º 145/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Uganda depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 13 de Maio de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3141 a 3142, JusNet 1444/2010) (DR)

Aviso n.º 146/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Afeganistão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Março de 2009, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3142, JusNet 1445/2010) (DR)

Aviso n.º 147/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter a Tunísia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da Unesco em 2 de Novembro de 2001 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3142, JusNet 1446/2010) (DR)

Aviso n.º 148/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Montenegro depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 14 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3142, JusNet 1447/2010) (DR)

Aviso n.º 149/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter a Grenada depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3142, JusNet 1448/2010) (DR)

Aviso n.º 150/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter a Eslováquia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Março de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3142 a 3143, JusNet 1449/2010) (DR)

Aviso n.º 151/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter a Papua Nova Guiné depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 12 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3143, JusNet 1450/2010) (DR)

Aviso n.º 152/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 22 de Abril de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3143, JusNet 1451/2010) (DR)

Aviso n.º 153/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Qatar depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 1 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3143, JusNet 1452/2010) (DR)

Aviso n.º 154/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter a Albânia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 19 de Março de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3143, JusNet 1453/2010) (DR)

Aviso n.º 155/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter a Jordânia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2 de Dezembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da Unesco, em 2 de Novembro de 2001 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3144, JusNet 1454/2010) (DR)

Aviso n.º 156/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Estado de São Cristovão e Nevis depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 3 de Dezembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da Unesco em 2 de Novembro de 2001 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3144, JusNet 1455/2010) (DR)

Aviso n.º 157/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter a República Islâmica do Irão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3144, JusNet 1456/2010) (DR)

Aviso n.º 158/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3144, JusNet 1457/2010) (DR)

Aviso n.º 159/2010, de 3 de Agosto, Torna público terem os Barbados depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2 de Outubro de 2008, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3144 a 3145, JusNet 1458/2010) (DR)

Aviso n.º 160/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Botswana depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 1 de Abril de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3145, JusNet 1459/2010) (DR)

Aviso n.º 161/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Chade depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3145, JusNet 1460/2010) (DR)

Aviso n.º 162/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter o Áustria depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 9 de Abril de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3145, JusNet 1461/2010) (DR)

Aviso n.º 163/2010, de 3 de Agosto, Torna público ter a República Democrática Popular do Laos depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 26 de Novembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3145, JusNet 1462/2010) (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 611/2010, de 3 de Agosto, Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outra e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3153 a 3154, JusNet 1463/2010) (DR)

Portaria n.º 612/2010, de 3 de Agosto, Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de qualificação de adultos e estabelece que a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3154 a 3160, JusNet 1464/2010) (DR)

Ministério da Saúde

Portaria n.º 613/2010, de 3 de Agosto, Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de ginecologia/obstetrícia (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3161 a 3163, JusNet 1465/2010) (DR)

Portaria n.º 614/2010, de 3 de Agosto, Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de medicina interna (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3163 a 3165, JusNet 1466/2010) (DR)

Portaria n.º 615/2010, de 3 de Agosto, Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia (DR n.º 149, I Série, 3 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 3 Ago. 2010, Pág. 3166 a 3182, JusNet 1467/2010) (DR)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148, 2 de Agosto de 2010

Série I (DR)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto, Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar (DR n.º 148, I Série, 2 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 2 Ago. 2010, Pág. 3130 a 3133, JusNet 1431/2010) (DR)

Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Despacho n.º 12415/2010, de 2 de Agosto, Determina que a cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufacturados referente ao ano económico de 2011 é o castanho (DR n.º 148, II Série, 2 Ago. 2010; Data de Disponibilização: 2 Ago. 2010, Pág. 41151, JusNet 1435/2010) (DR)